0855893-98.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0855893-98.2025.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Passa a sentença a constar com a seguinte redação: "Cuida-se de ação de curatela proposta por Rosimar Pereira da Costa em face de seu filho Hedryon Pereira da Costa, sob o fundamento de que o requerido é portador de enfermidade neurológica que compromete sua capacidade para a prática de determinados atos da vida civil. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids 241960471 e seguintes, complementados no id 249642553. Houve atuação da Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 252843565). Realizou-se perícia médica, cujo laudo consta no id 259201951. Foi juntado relatório social no id 265323157. Manifestaram-se as partes e a Curadoria Especial, conforme ids 271382229 e 278180280. Certidões do distribuidor encontram-se no id 272080111. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a curatela é medida excepcional, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia do indivíduo. O laudo pericial de id 259201951 concluiu que o requerido é portador de CID 10-F84.0 (Autismo Infantil) e CID 10-F90.0 (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), patologias de caráter permanente, que comprometem parcialmente sua capacidade para os atos da vida civil. Consta do referido laudo tratar-se de quadro crônico, com limitação relevante de autonomia. O estudo social, id 265323157, corrobora a necessidade de assistência contínua, indicando que a autora é responsável pelos cuidados do curatelando. Diante do conjunto probatório, verifica-se que o requerido apresenta comprometimento significativo de sua capacidade de autodeterminação no tocante aos atos patrimoniais e negociais, sendo insuficiente a mera assistência, impondo-se a medida de representação para tais atos. Assim, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção integral do curatelando, a curatela deve ser deferida de forma parcial, limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, conforme orientação legal e pericial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:DECRETAR a curatela de Hedryon Pereira da Costa;NOMEAR Rosimar Pereira da Costa como curadora do requerido;FIXAR os limites da curatela para abranger os atos de natureza patrimonial e negocial, devendo a curadora REPRESENTAR o curatelado na prática de tais atos, vedada qualquer restrição aos direitos existenciais, inclusive aqueles previstos no artigo 6º da Lei nº 13.146/2015;DISPENSAR a especialização de hipoteca legal e a prestação de caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil;DETERMINAR o registro da presente curatela e sua averbação no assento de nascimento do requerido, na forma do artigo 107 da Lei nº 6.015/73;DETERMINAR a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, ao Instituto de Identificação Félix Pacheco (IFP) e à Receita Federal para ciência da presente curatela;CONSIGNAR que eventual movimentação de valores oriundos de benefício previdenciário ou assistencial deverá ser realizada em benefício exclusivo do curatelado, prestando a curadora contas quando exigido judicialmente. Sem custas, diante da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se os competentes mandados e ofícios, com as cautelas de praxe. Após, arquivem-se com baixa." DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2026. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular