0854683-92.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0854683-92.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELDES RODRIGUES CUNHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deELDES RODRIGUES CUNHAem face deÁGUAS DO RIO 4com o objetivo de que a parte ré seja compelida a realizar a cobrança de tarifa mínima e refatorar as contas indevidas, sem cobrança por estimativa ou economias, sob pena de multa; e seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que é cliente da empresa ré de serviço de fornecimento de água e que seu hidrômetro foi substituído no início do ano. Diz que devido a problemas de abastecimento de água e no hidrômetro, sua conta era faturada por média do hidrômetro anterior, o que deveria ser de faturamento mínimo e não por estimativa do hidrômetro anterior, já desinstalado. Afirma que sua média de gasto é de R$ 70,00 reais, porém no mês de maio a conta veio no valor de R$ 218,11, o que não reflete a realidade, face a média anual das contas anteriores. Diz que tentou resolver o problema administrativamente, contudo não obteve solução. A inicial consta em id. 135739865 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a gratuidade de justiça em id. 136981991. Contestação em id. 150571020, sustentando, em preliminar, inépcia da inicial e, no mérito, sustenta a Inexistência de falha na prestação do serviço e a legalidade das cobranças realizadas em razão da efetiva utilização dos serviços, a impossibilidade de cancelamento das faturas e inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e a inexistência de danos morais e, assim, requer o acolhimento da preliminar ou subsidiariamente, a improcedência total da ação. Réplica em id. 151229549. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram tempestivamente. Saneamento em id. 213046106, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial em id. 261868581. As partes se manifestaram tempestivamente sobre o laudo pericial. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre "Fornecedor" (art. 3º do CDC) e "Consumidor" (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, (sec) 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada. Tomando por base a Teoria da Qualidade, são pressupostos para a configuração do dever de indenizar: a) a prova do dano; b) a existência do nexo de causalidade; c) a presença de um comportamento (comissivo ou omissivo) do fornecedor. A parte autora sustenta haver falha na prestação de serviços da ré quanto à cobrança de fatura exorbitante, considerando que sempre realizou o pagamento das faturas pela média de consumo mínimo. A ré, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, eis que o serviço sempre foi regularmente prestado e a fatura foi emitida com cobrança real aferida em hidrômetro. Compulsando os autos, depreende-se do acervo probatório produzido no decorrer da instrução processual, especialmente do parecer técnico pericial, a regularidade da cobrança impugnada, haja vista que para a residência do autor é estimado um consumo médio de 22,5 m³ a 31 m³ mês (id. 261868581). Logo, considerando que a fatura questionada revela um consumo médio de 26 m³ (id. 135739878), não há o que refaturar na referida cobrança, haja vista sua conformidade com o consumo médio esperado para uma residência com 5 (cinco) pessoas adultas. Portanto, infere-se que não há qualquer irregularidade na cobrança emitida para a residência do consumidor no mês mencionado. Nesse ponto, destaque-se que o pagamento da fatura é uma contrapartida pelo serviço prestado, devendo o demandante pagar pela disponibilização do serviço. Logo, o acolhimento integral da pretensão autoral configuraria seu enriquecimento ilícito. Frise-se, que, não obstante a inversão do ônus da prova decretada, a aplicação dos princípios e normas protetivos dos direitos dos consumidores previstos no CDC, não afasta o encargo do consumidor de comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, embora a responsabilidade da ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao demandante comprovar minimamente a ocorrência de falha na prestação de serviços. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado nº 330 da súmula do TJRJ, segundo o qual: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Com relação ao dano moral, no caso em análise não restaram caracterizados os danos extrapatrimoniais que a autora alega ter sofrido. Como regra geral, o dano moral decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações - frise-se, algumas situações - o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Dessa forma, não foi verificado no caso danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor, sequer foi comprovada qualquer conduta ilícita da parte ré a ensejar reparação moral ou material. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, (sec)2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça, nos termos do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, (sec) 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, (sec) 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, (sec) 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 4 de agosto de 2026. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito