0854147-47.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0854147-47.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS SABONARIO RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS 1. As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto o dispositivo do art. 99, (sec) 2°, do CPC, somente autoriza o juiz a indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita quando haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais caracterizadores da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na espécie. 3. Fixo como pontos controvertidos a regularidade do sinistro e da negativa de cobertura, bem como a existência de danos materiais e morais. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta natureza consumerista, pois a associação de proteção veicular oferece serviços análogos aos contratos de seguro mediante contraprestação periódica, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. Considerando a relação de consumo havida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Intimados em provas, apenas a parte ré se manifestou (ID 271203967), requerendo a produção de perícia técnica no rastreador, prova oral consistente do depoimento pessoal do autor e do informante e expedição de ofício a 52ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu. 6. INDEFIRO o depoimento pessoal requerido pela parte ré, eis que dispensável, visto que a versão da parte autora acerca dos fatos já foi trazida aos autos na inicial. 7. DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré e nomeio o(a) perito(a) LUCIANO FONSECA PUNARO BARATTA, CRA-RJ 05-45574-0,luciano@exemplar.net.br, para elaboração do laudo pericial. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor compatível com o grau de complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado, ficando desde já homologados. 7.1. Intime-se a parte requerente da prova para que comprove, em 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova, conforme determinado no art. 95 do CPC. 7.2. Comprovado o depósito, intime-se o perito nomeado para que, informe se aceita o encargo, atentando-se aos honorários periciais já fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sem abrir conclusão. 7.4. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o perito para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) observar o disposto no art. 466, (sec) 2º, do CPC. 7.5. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão requerer esclarecimentos ao perito. Em caso de juntada de novos documentos, a serventia deverá observar o disposto no art. 437, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. 8. DEFIRO a expedição de ofício a 52ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - Nova Iguaçu, a fim de obter informações sobre o andamento do inquérito policial (052-06044/2025). Intime-se a ré para que recolha as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de perda de prova. Após o recolhimento, certifique-se e expeça-se. 9. Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, (sec) 1º, do CPC. 10. Preclusa a presente, retornem conclusos. NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular