0853157-33.2006.8.13.0024

Apelação / Remessa Necessária Nº 0853157-33.2006.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora JULIANA CAMPOS HORTA DE ANDRADE APELADO : JOSE ARI LEAL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL ALVES ANDRADE (OAB MG093131) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO DIAS (OAB MG074384) ADVOGADO(A) : MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO (OAB MG039914) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO, DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU PROVIDÊNCIAS PARA A FUTURA FASE EXECUTIVA. O RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE SUPOSTOS EQUÍVOCOS NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO PERITO PARA APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, REQUERENDO O REFAZIMENTO DA PERÍCIA, BEM COMO POSTULOU O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, ADMITINDO IMPUGNAÇÃO POR APELAÇÃO, OU NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SUJEITANDO-SE AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM COMO SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO RECORRIDA APENAS HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS, FIXA O VALOR DA CONDENAÇÃO E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU ENCERRAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA. O ART. 203, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUALIFICA COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA DECISÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA. O ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ EXPRESSAMENTE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, QUANDO NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA, POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO HÁ DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, UMA VEZ QUE A DECISÃO NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO NEM DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 203, § 2º; CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.263.294/MG, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 01.06.2026, DJEN 09.06.2026; STJ, AGINT NO ARESP 3.024.541/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 01.06.2026, DJEN 08.06.2026; STJ, AGINT NO RESP 1.639.523/CE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 13.10.2020, DJE 15.10.2020; STJ, RESP 1.698.344/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 01.08.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.892.007/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2025, DJEN 18.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 01ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, por inadequação da via eleita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de julho de 2026.