0852697-06.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0852697-06.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA DA SILVA RAMOS RÉU: UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CINTIA BASTOS LOPES 1. As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, com fulcro na teoria da asserção segunda a qual a legitimidade das partes deve ser analisada com base nas afirmações em tese levadas a efeito pela parte autora. 3. REJEITO a impugnação ao valor da causa, pois tal montante corresponde ao benefício financeiro pretendido pela parte autora. 4. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, dado que o art. 330, (sec) 1°, do CPC, elenca as hipóteses em que se vislumbra o defeito processual da peça inicial. Dentre as hipóteses legais, estão a ausência de pedido ou causa de pedir (inciso I), a existência de pedido indeterminado, ressalvado os casos em que a lei admite pedido genérico (inciso II), não houver decorrência lógica entre a narrativa fática e os pedidos (inciso III) e a existência de pedidos incompatíveis entre si (inciso IV). Na espécie, inexiste qualquer das hipóteses legais acima descritas. A saber, a inicial descreve precisamente os fatos, indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão e formula pedidos coerentes com a narrativa fática e coexistentes entre si. 5. Fixo como pontos controvertidos a dinâmica do acidente e a responsabilidade por sua ocorrência, inclusive eventual contribuição da autora em razão da forma de estacionamento da motocicleta, a responsabilidade solidária da primeira ré, a correspondência entre as avarias alegadas e o sinistro, bem como a extensão e o valor dos danos materiais e a ocorrência de dano moral indenizável. 6. Não se tratando de relação de consumo, como também não havendo elementos que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo processual, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 7. Intimadas em provas, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar, prova pericial técnica, prova testemunhal e depoimento pessoal das rés, exibição de documentos pela primeira ré e expedição de ofícios. A segunda ré requereu a produção de prova documental superveniente, o depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e pericial técnica e a expedição de ofícios. A primeira ré quedou silente. 7. DEFIRO a produção de prova documental superveniente requerida pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, consistente apenas na juntada de documentos novos quando destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Ou ainda consistente em documentos formados após a inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos exatos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 8. INDEFIRO o depoimento pessoal requerido por ambas as partes, eis que dispensável, visto que a versão da parte autora acerca dos fatos já foi trazida aos autos na inicial e a versão da parte ré por ocasião da contestação. 9. INDEFIRO a expedição de ofícios requeridas por ambas as partes, porquanto não evidenciada a imprescindibilidade da medida, nem demonstrado prévio esgotamento das vias administrativas pelas partes interessadas, não cabendo ao Juízo substituir-se às partes na produção de provas que lhes competem. 10. INDEFIRO a produção de prova testemunhal, por não ter sido demonstrada sua pertinência para o deslinde da controvérsia. 11. DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora e pela segunda ré, nomeando o(a) perito(a) FABIO SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, CREA-RJ 2019-942682, e-mail engfabios@hotmail.com, com especialidade em ENGENHARIA MECANICA/ACIDENTES DE TRÂNSITO, para elaboração do laudo pericial. 11.1. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor compatível com o grau de complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, ficando desde já homologados. Considerando que a perícia foi requerida pela autora e pela segunda ré, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, intime-se a segunda ré para que efetue o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das sanções processuais cabíveis. 11.2. Após o depósito, intime-se o(a) ilustre perito(a) para informar se aceita o encargo, atentando-se aos honorários periciais já fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sem abrir conclusão. 11.4. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o perito para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) observar o disposto no art. 466, (sec) 2º, do CPC. 11.5. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão requerer esclarecimentos ao perito. Em caso de juntada de novos documentos, a serventia deverá observar o disposto no art. 437, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. 12. Superadas as questões pendentes, dou por saneado o feito. 13. Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, (sec) 1º, do CPC. 14. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 16 de julho de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular