0851266-22.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0851266-22.2023.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JULIANA DELFINO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (393) INTERDITANDO: KAMILLY AZEVEDO DE ASSUMPCAO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (394) Trata-se de ação de curatela de KAMILLY AZEVEDO DE ASSUMPÇÃO proposta por sua genitora, JULIANA DELFINO AZEVEDO,sob o argumento de que a requerida é portadora de paralisia cerebral e epilepsia (CID 6.80), pelo que não possui condições de reger sua vida e de praticar os atos da vida civil. Informa que a curatelanda é solteira, e que o pai concorda com o pleito. Acrescenta que a curatelanda recebe o benefício LOAS, no valor de R$ 1.320,00. Requer a procedência do pedido, com a decretação da curatela da requerida, e nomeação da requerente para o encargo de curadora. A petição inicial veio acompanhada dos documentos nos indexadores 85030624 a 85030629. No index 96153593 foi deferida a gratuidade de justiça à autora. O Ministério Público, index 96477693, se manifestou pelo deferimento da curatela provisória. Decisão no index 122103351 que deferiu a curatela provisória à requerente e determinou a citação da requerida. No mesmo ato, foi designada audiência de impressão pessoal e nomeado perito para realização de perícia médica. Certidões acostadas em indexadores 132151322 e 215226825. Ata de audiência de impressão pessoal no index 134724073,ocasião em que foi entrevistada a curatelanda e realizada perícia médica psiquiátrica, cujo laudo consta da assentada. No mesmo ato foi nomeado curador especial a requerida. Contestação da Curadoria especial, por negativa geral, no index 144313135. Promoção final do Ministério Público no index 266576996, na qual se manifestou pela procedência do pedido, com a decretação da curatela da requerida, nomeando-se a requerente como sua curadora. É o relatório. Decido. O pedido de curatela encontra-se em condições de ser deferido, visto que comprovado através de perícia médica que a requerida está impossibilitada de reger sua pessoa, sendo a requerente, genitora da curatelanda, pessoa legitimada a exercer o encargo, nos termos do art. 747 do CPC. O Perito do Juízo avaliou a capacidade da requerida, tendo sido constatado através da perícia médica realizada em index 134724073, que a curatelanda não possui condições de reger sua pessoa e de praticar os atos da vida civil. Nesse sentido, acrescentou o expert do Juízo que a examinada: "(...) atualmente com 19 anos, estuda em escola especial, porém não foi capaz de nos responder o resultado de uma simples equação matemática, também não soube dizer a data do seu nascimento, razão pela qual a sua genitora que é a requente, nos declarou que a sua filha sempre teve problemas no seu desenvolvimento psicomotor, tais como aprender a falar, a andar, e dificuldades no aprendizado, próprias daqueles que são portadores de défict cognitivo. A examinada possui profundo comprometimento neste sentido sendo a mesma portadora do diagnóstico de Retardo Mental Moderado - CID10 F-71. Portanto, totalmente incapaz, incapacitada para o exercício dos atos, obrigações e direitos de sua vida civil. Necessita a requerida de cuidados permanentes, integrais, de outros para a realização de suas atividades da vida diária. E, para que tenha uma subsistência digna do ponto de vista humanitário." Cabe ressaltar que o genitor da requerida concorda com o pleito de curatela e assunção do encargo pela requerente, conforme declaração em index 850306628, p.6. Ante o exposto, caracterizada a necessidade de curatela da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de KAMILLY AZEVEDO DE ASSUMPÇÃO, declarando-a incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, e na forma do art. 1.767, I do Código Civil, nomeando JULIANA DELFINO AZEVEDO como sua curadora. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92 da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publique- se na forma do art. 755, (sec)3º do CPC. Com a prova da inscrição da sentença, lavre-se o termo de compromisso (art. 93 da lei 6.015/73). Oficie-se ao DETRAN e à Receita Federal, encaminhando cópia da presente sentença, para as anotações que entenderem cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 15 de julho de 2026. MICHELLE DE GOUVEA PESTANA SAMPAIO Juiz Titular