0850972-16.2023.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0850972-16.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : LUIZ EDUARDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ156969) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : LUIZ EDUARDO DA SILVA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO GOMES DOS SANTOS (OAB RJ156969) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA MULTA E DO PARCELAMENTO. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO E DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL, CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO, DA COBRANÇA E DO PARCELAMENTO, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO E DAS COBRANÇAS DELA DECORRENTES; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA SUPOSTA FRAUDE QUE EMBASOU A APLICAÇÃO DA MULTA, MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO E NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO APURA CONSUMO MÉDIO MENSAL INFERIOR AO FATURADO, EVIDENCIANDO A INADEQUAÇÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS. OS RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO E FOTOGRAFIAS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO PREVALECEM SOBRE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A NULIDADE DA MULTA, DO TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS SEGUNDO O CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, ASSOCIADA À NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA ILEGÍTIMA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA DANO MORAL, INCIDINDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A OCORRÊNCIA DA FRAUDE QUE FUNDAMENTA A APLICAÇÃO DE MULTA E A COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. A PROVA PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CORROBORAR A ALEGADA IRREGULARIDADE. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE IMPÕE A NULIDADE DA MULTA, DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, COM O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONFORME O CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, CAPUT E § 3º, E 22; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021920-42.2022.8.19.0038, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812922-56.2024.8.19.0014, REL. DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.