0850001-31.2023.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0850001-31.2023.8.19.0038/RJ APELANTE : POTENZA VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB RJ208625) ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) APELADO : AMANDA SILVA PASSOS CORREA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883) ADVOGADO(A) : KARINA CARREIRA DE ARAUJO GUSMÃO (OAB RJ216660) APELADO : ANDERSON CORREA DE ANDRADE PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883) ADVOGADO(A) : KARINA CARREIRA DE ARAUJO GUSMÃO (OAB RJ216660) APELANTE : POTENZA VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR (OAB RJ153393) APELANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB RJ208625) ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) APELADO : AMANDA SILVA PASSOS CORREA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883) ADVOGADO(A) : KARINA CARREIRA DE ARAUJO GUSMÃO (OAB RJ216660) APELADO : ANDERSON CORREA DE ANDRADE PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883) ADVOGADO(A) : KARINA CARREIRA DE ARAUJO GUSMÃO (OAB RJ216660) EMENTA I – DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS PARCIALMENTE AFASTADOS POR PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO AO VÍCIO REMANESCENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO REPARO DE VÍCIO APRESENTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO COMO ZERO QUILÔMETRO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; (II) A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO NOVO; (III) A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PRODUTO A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER; (IV) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (V) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL SE FUNDAMENTA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS REGULARMENTE SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO NÃO ACARRETA NULIDADE QUANDO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA DECISÃO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS AUTORES, A CONCESSIONÁRIA E A FABRICANTE TÊM NATUREZA CONSUMERISTA, POIS PRESENTES AS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, CAPUT, E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. A PROVA PERICIAL AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO PREVIAMENTE UTILIZADO OU COMERCIALIZADO COMO SEMINOVO, NÃO IDENTIFICANDO ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM OU IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. DEMONSTROU, AINDA, QUE OS DEFEITOS RELACIONADOS À EMBREAGEM DECORRERAM DE DESGASTE NATURAL PELO USO, BEM COMO QUE A FALHA NA PORTA DO PASSAGEIRO TEVE ORIGEM EM INTERVENÇÃO EXTERNA DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA ELÉTRICA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE QUANTO A TAIS ITENS. 6. COMPROVADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM FOLGA EXCESSIVA NO SUPORTE DIREITO DA CAÇAMBA ("SANTO ANTÔNIO"), NÃO SOLUCIONADO ADEQUADAMENTE APÓS TENTATIVA DE REPARO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DO REPARO NECESSÁRIO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E PLENO FUNCIONAMENTO DO BEM. A NECESSIDADE DE SUCESSIVOS COMPARECIMENTOS PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS EM AUTOMÓVEL NOVO, COM PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO À QUALIDADE DO PRODUTO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBORA CONFIGURADO O DANO MORAL, O FATO DE O VEÍCULO TER PERMANECIDO EM UTILIZAÇÃO REGULAR E DE PARTE DOS DEFEITOS TER SIDO SOLUCIONADA JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. 9. A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CABENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: A FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A PERSISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO SOLUCIONADO ADEQUADAMENTE EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REPARO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS: ARTIGOS 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, CAPUT, E 25, §1º, DA LEI Nº 8.078/1990; ARTIGOS 9º, 10, 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGOS 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO RESP Nº 1.540.388/SC, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/05/2019, DJE 10/06/2019; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO ARESP Nº 400.983/PB, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/08/2014, DJE 19/08/2014; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELAÇÃO Nº 0097779-78.2022.8.19.0001, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, JULGAMENTO EM 26/06/2025; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELAÇÃO Nº 0040957-19.2016.8.19.0021, REL. DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO, JULGAMENTO EM 12/08/2024; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APELAÇÃO Nº 0274843-17.2018.8.19.0001, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, JULGAMENTO EM 06/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, PROVER PARCIALMENTE ambos os recursos, para reduzir o quantum compensatório do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), cabendo metade a cada autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.