0849972-29.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0849972-29.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SHIMA (OAB RJ125212) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : GESSICA KARLA DE FREITAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA LAMIM FARO (OAB RJ178022) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SHIMA (OAB RJ125212) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELADO : GESSICA KARLA DE FREITAS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA LAMIM FARO (OAB RJ178022) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E CONDENOU A PRIMEIRA RÉ AO CANCELAMENTO DO DÉBITO DESDE 16/05/2019, DATA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021, REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2018 PARA 10 METROS CÚBICOS, E A SEGUNDA RÉ AO CANCELAMENTO DO DÉBITO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA E, POR FIM, CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS CONCESSIONÁRIAS COMPROVARAM A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS; (II) O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DO REFATURAMENTO PARA UNIDADE COMERCIAL; (III) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (IV) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL ATESTOU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSIM COMO OS DADOS REFERENTES AO HISTÓRICO DE CONSUMO CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4. AS APELANTES NÃO LOGRARAM DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. 5. NÃO HÁ O QUE CORRIGIR QUANTO À FORMA DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, VISTO QUE SE TRATA DE COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE, CONDIÇÃO QUE FICOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS DADOS DO CONSUMO APURADO E PELAS CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL. 6. COM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, ESTE SE REVELA EVIDENTE EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR, QUE PERMANECEU PRIVADO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR UM LONGO PERÍODO E TEVE SEU NOME NEGATIVADO, SITUAÇÃO QUE SOMENTE SE RESOLVEU APÓS RECORRER AO JUDICIÁRIO. 7. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM R$ 8.000,00, QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, DE FORMA A SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, para reformar a sentença apenas no sentido de reduzir a verba indenizatória para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença em seus demais termos tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.