0849197-43.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0849197-43.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S A (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM MOTOR DE ELEVADOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1.282 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO SEGURADO. PERÍCIA JUDICIAL INCONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR SOBRETENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. 2. A APELANTE SUSTENTA QUE OS LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARES E OS RELATÓRIOS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DISTÚRBIO ELÉTRICO APTO A CAUSAR OS DANOS NO MOTOR DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A SEGURADORA SUB-ROGADA FAZ JUS ÀS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (II) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS INDENIZADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.282, A SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OPERA EFEITOS APENAS NO PLANO MATERIAL, NÃO TRANSFERINDO À SEGURADORA AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. 5. EMBORA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PERMANECE INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA COMPROVAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO. 6. A PERÍCIA JUDICIAL, PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E ELABORADA POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR, COM SEGURANÇA TÉCNICA, QUE OS DANOS SOFRIDOS PELO EQUIPAMENTO DECORRERAM DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À RECONSTRUÇÃO DO EVENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE INSPEÇÃO DIRETA DO EQUIPAMENTO, JÁ REPARADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 7. O LAUDO PERICIAL TAMBÉM APONTOU A INEXISTÊNCIA APARENTE DE DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO (DPS), CIRCUNSTÂNCIA APTA, EM TESE, A JUSTIFICAR A AVARIA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. 8. OS LAUDOS PARTICULARES PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO METODOLÓGICO, CONTRADIÇÃO OU INCONSISTÊNCIA TÉCNICA APTA A INFIRMAR O TRABALHO PERICIAL, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 155 DO TJRJ. 9. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS INDENIZADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO NÃO ABRANGE AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PERSONALÍSSIMAS ASSEGURADAS AO CONSUMIDOR. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO. 3. A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO PREVALECE SOBRE LAUDOS PARTICULARES QUANDO NÃO DEMONSTRADOS VÍCIOS TÉCNICOS CAPAZES DE COMPROMETER SUAS CONCLUSÕES. 4. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 786; CPC, ARTS. 373, I, E 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.282; STF, SÚMULA Nº 188; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0282538-22.2018.8.19.0001, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0836641-43.2023.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com majoração dos honorários conforma acima indicada, mantendo-se, no mais, a sentença tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.