0848957-25.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 50ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0848957-25.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: GILMAR PEREIRA DE FREITAS RÉU: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de ação movida por ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega, em síntese, que a parte ré passou a realizar descontos indevidos em seu benefício de aposentaria, referentes a empréstimos que não reconhece. Requer a declaração de inexigibilidade das cobranças; e a condenação da parte ré cessar os descontos indevidos; a restituir em dobro os valores descontados; e ao pagamento de indenização por danos morais (id. 31522614). Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (id. 32006931). Em contestação, a parte ré alega preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito; que não praticou ato ilícito; e impugna os pedidos de danos materiais e morais. Requer a improcedência (id. 36186845). Decisão que determinou a inversão do ônus da prova (id. 37023958). As partes se manifestaram em provas (id. 37689910 e 37868099). O autor informa não reconhecer as contratações de empréstimos supostamente realizados junto ao BANCO BRADESCO, nem com o BANCO PAN, que alicerçam a presente ação (id. 54748898). Decisão saneadora que afastou a preliminar e deferiu a produção de prova pericial (id. 72592522). Informação de falecimento do autor (id. 174739769). Determinada a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (id. Retifique-se o polo ativo para constar ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA). Laudo pericial em id. 255841145. As partes se manifestaram em id. 259848390 e 260803067. Esclarecimentos da perita (id. 278655106). Manifestação da parte autora em id. 293982549; silente o réu (id. 293982549). É o relatório. Tendo em vista que todas as provas foram produzidas, cabível o julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Alega o autor não reconhecer os empréstimos contratados com o réu, que ensejaram descontos mensais em seus proventos. O laudo pericial concluiu que "as assinaturas apostas nos documentos objeto da perícia partiram do punho escritor de Carlos Alberto de Oliveira" (id. 255841145). Em resposta à impugnação d aparte autora, a perita, em seus esclarecimentos de id. 278655106, manteve integralmente o laudo pericial. O atual sistema processual vigente institui que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos que fundamentam o pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Deste modo, não merecem prosperar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Portanto, não há como acolher os pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com base nos arts. 85 (sec) 2º e 6º do CPC, observado o art. 98 (sec) 3º do CPC. Diante do julgamento, à perita para restituir a documentação da parte autora que porventura esteja em seu poder, como requerido. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2026. PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto