0848724-28.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0848724-28.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELADO : ALEX SANDRO MEDEIROS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) APELADO : ARIANA MEDEIROS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO (OAB RJ110517) ADVOGADO(A) : CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI (OAB RJ131102) APELADO : ALEX SANDRO MEDEIROS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) APELADO : ARIANA MEDEIROS BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO EXCESSIVO. TRÊS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO. COBRANÇA ACIMA DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2022 COM BASE NA TARIFA MÍNIMA DE 45 M³/MÊS (CORRESPONDENTE A TRÊS ECONOMIAS), A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS COM BASE NA LEITURA DO HIDRÔMETRO E NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, IMPUGNA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FATURAMENTO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, COM VALORES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DO IMÓVEL ATENDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO COM TRÊS ECONOMIAS E SEM REGISTRO DE VAZAMENTOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL APTA A ENSEJAR O DEVER DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO DE R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CDC (ARTS. 2º E 3º E § 2º), COM INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 254 DO TJRJ, SUJEITANDO-SE A CONCESSIONÁRIA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. - O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS NAS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL E PELA REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, AFERINDO QUE A COBRANÇA COMPATÍVEL COM O PERFIL DO IMÓVEL — TRÊS ECONOMIAS ATENDIDAS POR UM ÚNICO RAMAL — CORRESPONDE À TARIFA MÍNIMA DE 45 M³/MÊS, BALIZADOR ADOTADO NA SENTENÇA. A APELANTE NÃO LOGROU ELIDIR AS CONCLUSÕES PERICIAIS NEM COMPROVAR QUE O CONSUMO REGISTRADO CORRESPONDIA À REALIDADE FÁTICA. - O FATURAMENTO REITERADAMENTE SUPERIOR AO PERFIL DE CONSUMO DO IMÓVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA APTA A JUSTIFICAR OS VALORES COBRADOS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO A CONCESSIONÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DA INVERSÃO DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. - A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE DÉBITOS ORIUNDOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS É ILÍCITA E GERA DANO MORAL, AGRAVADO PELO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO À CONSUMIDORA IDOSA E PORTADORA DE CONDIÇÃO RENAL GRAVE, QUE DESPENDEU TEMPO E ESFORÇOS EM TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. - O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO PESSOAL DA CONSUMIDORA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTA CORTE . IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da concessionária. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.