0848450-45.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0848450-45.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA FERREIRA PINHEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2. Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. 3. Fixo como pontos controvertidos a regularidade das cobranças impugnadas, inclusive das faturas emitidas após a alegada interrupção do serviço; a efetiva ocorrência e a legitimidade das interrupções no fornecimento de água; e a existência de falha na prestação do serviço capaz de ensejar o refaturamento, o cancelamento dos débitos e a reparação por danos morais. 4. Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da parte autora para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a realização de perícia técnica e a ré quedou silente. 6. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora no ID 221811284, visto que imprescindível à solução da controvérsia. 7. Para realização da prova pericial, nomeio como perito do juízo RENATO NEVES DOS SANTOS, engenheiro civil, CREA-RJ 2021100182, e-mail: rnperitojudicial@gmail.com, para elaboração do laudo pericial. 8. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor compatível com o grau de complexidade e a natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, ficando desde já homologados. Ressalta-se que o pagamento ficará a cargo da parte vencida ao final do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. 9. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para informar se aceita o encargo, atentando-se aos honorários periciais já fixados, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, sem abrir conclusão. A parte autora deverá, em sua manifestação, indicar a localização precisa do endereço residencial onde se realizará a perícia, por meio de imagem de mapa geográfico com a devida sinalização do local, bem como juntar aos autos telefone de contato, tanto do patrono quanto da parte autora, para possibilitar comunicação célere com o profissional. A medida se justifica em razão de reiteradas dificuldades relatadas pelos peritos na localização exata do endereço, bem como em situações nas quais a parte não se encontra no local no momento designado, o que inviabiliza a realização da perícia e ocasiona atraso no andamento processual. 11. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se o perito para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) observar o disposto no art. 466, (sec) 2º, do CPC. 12. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão requerer esclarecimentos ao perito. Em caso de juntada de novos documentos, a serventia deverá observar o disposto no art. 437, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. 13. Superadas as questões pendentes, dou por saneado o feito. 14. Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, (sec) 1º, do CPC. 15. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 17 de julho de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular