0846195-65.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0846195-65.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MOFFATI RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por SERGIO MOFFATI em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte exequente, em id. 244544493, apresentou demonstrativo do débito para fins de cumprimento de sentença em id. 244544500. A parte executada efetuou depósito judicial da quantia de R$ 62.832,95, conforme id. 267527764, e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em id. 268177686, alegando excesso no valor da execução. Sustentou que o valor efetivamente devido corresponde a R$ 1.380,78, impugnando os critérios adotados pelo exequente para atualização do débito, bem como a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, (sec)1º, do CPC. A parte exequente, em id. 268252427, reconheceu o excesso apenas em relação à multa prevista no art. 523, (sec)1º, do CPC, mantendo, contudo, os demais critérios adotados em seus cálculos. Diante da divergência quanto aoquantum debeatur, decisão em id. 279361073 determinou a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais. A Central de Cálculos Judiciais certificou em id. 280353484 que a controvérsia extrapola a elaboração de simples cálculos aritméticos, demandando prévia liquidação da sentença mediante perícia contábil. As partes concordaram com a necessidade de realização da prova pericial, conforme manifestações nos ids. 283295351 e 285198360. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada entre as partes não se restringe à mera atualização do débito, envolvendo os critérios de incidência da correção monetária, dos juros moratórios e a apuração do valor efetivamente devido, razão pela qual a liquidação da sentença depende de prova técnica especializada. Assim, converto o presente cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do Código de Processo Civil. Nomeio o perito LUIS ANTONIO GUIMARÃES DA SILVA JUNIOR, contador, CRC-RJ 126200/O-0, endereço eletrônico antonyjunior.1994@gmail.com, observadas as regras definidas no art. 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, (sec) 1º, do CPC, incluída a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Intime-se o Perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora, requerente da produção da prova, é beneficiária da gratuidade de justiça em id. 113662064. Aceito o encargo e apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação. Laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular amm