0844177-42.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0844177-42.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAYANE CARDOSO DOS SANTOS LEAL CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Tayane Cardoso dos Santos Leal move a presente Ação de Indenização de Seguro Obrigatório DPVAT em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT alegando, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico, fato que ocasionou a sua invalidez permanente; que em razão do acidente, a autora sofreu diversas lesões, com destaque para fratura pelve; que após a formalização do pedido de indenização junto a uma seguradora conveniada ao Seguro DPVAT, não logrou êxito em receber a indenização que tinha direito. Requer a procedência do pedido para que a empresa ré seja condenada a efetuar o pagamento referente a incapacidade suportada a ser arbitrada por perícia médica e condenada em honorários de advogado, na base de 20% sobre o total da condenação. Inicial instruída com os documentos dos indexadores 29584082 / 29584060. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora foi acolhido pela decisão do indexador 29771364. Contestação acostada aos autos no indexador 31082783, instruída com os documentos dos indexadores 31100391/ 31101083, onde a ré alega em resumo que o processo administrativo negou o pagamento na esfera administrativa a parte autora por ausência de cobertura técnica, tendo sido concluído ao final que não é portadora de invalidez permanente, motivo pelo qual não faz jus à indenização; que o laudo da Seguradora Líder apurou que não foram constatadas sequelas indenizáveis em relação às lesões que decorreram do suposto acidente; que ficou comprovado que a demandante não possui sequela indenizável, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido. Requer seja a demanda julgada totalmente improcedente. Caso comprovado nos autos a invalidez alegada pela vítima, através da perícia médica, pugna-se, ao final, que seja a ação julgada parcialmente procedente, condenando a ré nos limites do valor correspondente a indenização devida. Réplica no indexador 33215517. Pela decisão do indexador 64383096, foi determinada a realização de prova pericial médica. Conforme relatado pelo perito na petição do indexador 244066034, a parte autora não compareceu ao exame marcado para ser periciada. Relatados, decido. Cabe à parte comprovar a relação jurídica bem como os fatos narrados na inicial. Foi determinada a realização de prova pericial sendo que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não compareceu ao exame, demostrando com isso pouco caso para com o Poder Judiciário, bem como a certeza de que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos narrados, o que conspira para a rejeição do pedido formulado. Com efeito, em total descaso e desídia, o exame médico foi marcado pelo perito médico e a autora, em que pese intimado, não compareceu. Pela decisão do indexador 298170017 foi declarada a perda da oportunidade da produção da prova devido a preclusão. Assim, o pedido não pode ser acolhido pela ausência de comprovação da relação do direito material bem como pela não comprovação dos fatos narrados na inicial. É pertinente destacar que todo este descaso e falta de compromisso é feita pela parte autora sob os auspícios da justiça gratuita, tendo em vista que o benefício foi concedido pela decisão interlocutória do indexador 29771364. Vale transcrever o que dispõe o artigo 232 do Código Civil Brasileiro,in verbis: "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame." Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado pela parte autora Tayane Cardoso dos Santos Leal e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo com o conhecimento do mérito. Condeno a autora a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa declarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança, por força do parágrafo 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular