0843288-75.2024.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0843288-75.2024.8.19.0209 Classe:GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Trata-se de pedido incidental de suprimento de outorga paterna de emissão de passaporte e autorização para viagem dos menores , filho da requerente, com destino viagem de turismo à cidade de Tierra del Fuego - USHUAIA, na Argentina no período das passagens acostadas no id 294310307, ou seja, entre 01/08/2026 a 06/08/2026 Manifestação do genitor no id 294539239 O MP opinou no id 294898114 É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, entendo que o presente pedido preenche todos os requisitos legais para seu deferimento, para que o menor DAVI SCARPINELLI TEIXEIRA DE ARAÚJO, nascido em 10.09.2017, e ANNA SCARPINELLI TEIXEIRA DE ARAÚJO, nascida em 09.07.21 viajem apenas na companhia da genitora, No caso concreto, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, da demonstração de que a viagem internacional possui finalidade exclusivamente turística, ocorrerá durante o período de recesso escolar, durante o período reservado à convivência materna, motivo pelo qual o fato de a convivência se dar no Brasil ou em viagem internacional, não implica em prejuízo ao regime de convivência paterna previamente estabelecido já que será oportunamente usufruida. Ademais, a recusa do genitor, ao menos em análise sumária, não se mostra amparada em fundamentos que evidenciem risco aos menores ou afronta ao exercício do poder familiar, revelando-se desarrazoada diante das circunstâncias apresentadas e do principio do melhor interesse dos menores. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que a viagem está prevista para data próxima, sendo certo que a demora inerente ao regular processamento do feito poderá inviabilizar definitivamente sua realização, causando prejuízo irreversível ao menor, que perderá oportunidade de lazer e experiências de relevante enriquecimento cultura. Ante o exposto, nos termos preconizados pelo artigo 83 do ECA, AUTORIZO a emissão dos passaportes para os menores, DAVI SCARPINELLI TEIXEIRA DE ARAÚJO, nascido em 10.09.2017, e ANNA SCARPINELLI TEIXEIRA DE ARAÚJO, nascida em 09.07.21 e AUTORIZO que os mesmos viajem apenas na companhia da genitora Em segredo de justiça , para o a Tierra del Fuego, Argentina, no período entre para o período de 01/08/2026 a 06/08/2026, conforme documentação anexa. Expeça-se os competentes ALVARÁS JUDICIAIS para emissão de passaporte e suprimento da autorização paterna autorizando a viagem na companhia exclusiva da mãe Em segredo de justiça. 2) Em prosseguimento, diante da certidão do id 294593071, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte autora acerca do laudo pericial. 3) Após, o decurso do prazo, certificado, dê-se vista ao MP e voltem conclusos para decisão. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular