0842871-67.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0842871-67.2024.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Ação: 0842871-67.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00264291 APELANTE: SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES OAB/RJ-232223 ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA CAMPOS OAB/RJ-158913 APELADO: CLAUDIA MARIA KUCERA APELADO: ISADORA KUCERA BOTTINO APELADO: DEUSA MARIA KUCERA APELADO: MARCOS VINICIUS KUCERA APELADO: SERGIO ALEXANDRE KUCERA ADVOGADO: KARINE DE ALMEIDA CEZAR OAB/RJ-184588 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CÂMERA DE SEGURANÇA INSTALADA EM IMÓVEL VIZINHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À IMAGEM. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOS OU ÁUDIO INTELIGÍVEL. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I Caso em Exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retirada de câmera de segurança instalada e de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. A apelante alegou que o equipamento, instalado à altura de sua varanda, possuiria recursos de rotação, zoom, áudio, gravação e armazenamento, o que permitiria a captação de imagens e sons de sua área de uso cotidiano, com violação à intimidade, à vida privada e à imagem. Os apelados sustentaram que a câmera foi instalada para segurança pessoal e patrimonial, voltada à entrada de seu próprio imóvel, sem invasão da privacidade da recorrente. Razões recursais no sentido de que houve error in judicando, contradição no laudo pericial, violação à Lei Geral de Proteção de Dados e dano moral in re ipsa.II Questão de Discussão2. A controvérsia cinge-se a definir se a instalação de câmera de segurança no imóvel dos apelados, com captação de paredes externas e guarda-corpo do imóvel da apelante, configura interferência ilícita no direito de vizinhança e violação aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à imagem e estabelecer se a situação narrada enseja compensação por danos morais. III Razões de Decidir 3. O direito de vizinhança impõe limites recíprocos ao exercício da propriedade, mas apenas torna juridicamente relevante a interferência que ultrapassa os padrões normais de tolerabilidade e prejudica efetivamente a segurança, o sossego ou a saúde dos vizinhos. 4. O simples desconforto subjetivo, o aborrecimento não comprovado ou a mera aversão à conduta do vizinho não caracterizam, por si sós, interferência ilícita, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil. 5. A instalação de câmeras de segurança em imóvel residencial constitui expressão do direito fundamental à segurança pessoal e patrimonial, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República, e não pode ser vedada sem demonstração concreta de invasão substancial e injustificada da privacidade alheia. 6.O laudo pericial concluiu que a câmera instalada pelos apelaados capta apenas paredes externas e o guarda-corpo do imóvel da autora, sem registro do interior da residência, de cômodos, ambientes privativos ou rotinas domésticas. 7. A conclusão pericial de que o áudio captado pelo dispositivo é ininteligível afasta a alegação de captação de conteúdo privado de qualquer natureza. 8. A proteção constitucional à intimidade e à vida privada pressupõe intromissão concreta e objetiva na esfera íntima da pessoa e não basta a possibilidade abstrata ou o receio subjetivo Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE, PELOS APELADOS, A DRA. BRUNA RABELLO, OB/RJ 266.133.