0842473-60.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0842473-60.2024.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TANIA CARLA TAVARES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (393) REQUERIDO: DAVID GABRIEL TAVARES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS (394) Trata-se de ação de curatela de DAVID GABRIEL TAVARES FERREIRA proposta por sua genitora, TANIA CARLA TAVARES DE ARAUJO, sob o argumento de que o requerido é portador deTranstorno do Espectro Autista(CID F840), pelo que não possui condições de reger sua vida e de praticar os atos da vida civil. Acrescenta a autora que o filho possui bens e recebe benefício LOAS, no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze). Requer, assim, a procedência do pedido, com a decretação da curatela do requerido, e sua nomeação para o encargo de curadora. A petição inicial veio acompanhada dos documentos nos indexadores 137845871-137845879. No index 138518298, foi deferida a gratuidade de justiça à autora e determinada remessa dos autos ao Ministério Público. O Ministério Público, index 138682202, se manifestou pelo deferimento da curatela provisória. Decisão no index 165172637 que deferiu a curatela provisória à requerente e determinou a citação do requerido. No mesmo ato, foi designada audiência de impressão pessoal e nomeado perito para realização de perícia médica. Ata de audiência de impressão pessoal no index 178163492, ocasião em que foi entrevistado o curatelando e realizada perícia médica psiquiátrica, cujo laudo consta da assentada. No mesmo ato foi nomeado curador especial ao requerido. Petição da autora em index 212708137, na qual requereu a renovação da curatela provisória. Certidões nos indexadores 213421196 e 213627678. Contestação da Curadoria especial, por negativa geral, no index 226066559. Promoção final do Ministério Público no index 229502547, na qual se manifestou pela procedência do pedido, com a decretação da curatela do requerido, nomeando-se a requerente como sua curadora. Petição da autora em index 274100642, na qual requereu a renovação da curatela provisória. Decisão, no index 283603174, que renovou a curatela provisória. É o relatório. Decido. O pedido de curatela encontra-se em condições de ser deferido, visto que comprovado através de perícia médica que o requerido está impossibilitado de reger sua pessoa, sendo a requerente, genitora do curatelando, pessoa legitimada a exercer o encargo, nos termos do art. 747 do CPC. O Perito do Juízo avaliou a capacidade do requerido, tendo sido constatado através de exame médico-pericial realizado em audiência, assentada em index 178163492, que o curatelando não possui condições de reger sua pessoa e de praticar os atos da vida civil. Nesse sentido, acrescentou o expert do Juízo que o examinado:"(...) compareceu acompanhado de sua genitora. Permaneceu inibido e não respondeu a nenhuma das indagações que lhe foram feitas, mostrando trejeitos e expressões próprias daqueles que são acometidos por esta moléstia que leva o paciente ao total isolamento social e a ter todas as dificuldades no seu desenvolvimento na sua capacidade de andar, falar, de aprender. Ele realiza tratamento pelo SUS e ainda frequenta escola em classe especial. O paciente é portador de autismo infantil TEA- CID 10 F84.0, razão pela qual se encontra totalmente incapaz de exercer os atos, direitos e deveres da vida civil, necessitando de apoio permanente de outrem, o que lhe é dado por sua mãe." Ante o exposto, caracterizada a necessidade de curatela do requerido, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA de DAVID GABRIEL TAVARES FERREIRA, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, e na forma do art. 1.767, I do Código Civil, nomeando TANIA CARLA TAVARES DE ARAUJO como sua curadora. Defiro a renovação da curatela provisória até o trânsito em julgado da presente. Lavre-se termo. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. P.I. Dê-se ciência ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Defensoria Pública tabelar. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92 da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publique- se na forma do art. 755, (sec)3º do CPC. Com a prova da inscrição da sentença, que há de ser feita pela curadora, lavre-se o termo de compromisso (art. 93 da lei 6.015/73). Oficie-se ao DETRAN e à Receita Federal, encaminhando cópia da presente sentença, para as anotações que entenderem cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 11 de junho de 2026. MICHELLE DE GOUVEA PESTANA SAMPAIO Juiz Titular