0841961-43.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 8° Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Elétrica (Varas Cíveis 4º NUR) Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0841961-43.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO NESTOR FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. 2-Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação. Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por saneado. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, eis que o autor juntou todos os documentos requeridos pelo Juízo, logrando êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica, sendo certo que as simples alegações da parte ré não foram capazes de infirmar os documentos juntados pela parte autora. Fixo como ponto controvertido: a regularidade do TOI lavrado e a extensão dos danos a indenizar, se configurada falha na prestação do serviço concedido. A parte autora requer a produção de prova pericial (index 278494338) e a ré não pretende produzir outras provas (index278266731). Para a tentativa de solução das questões controvertidas, DEFIRO a prova técnica de ENGENHARIA ELÉTRICA requerida pela parte autora. Nomeio a Dra. BEATRIZ PAMPLONA, CREA-RJ 1997103982, e-mail pericia.bia@gmail.com como Perita do Juízo, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Fixo, desde já, honorários em R$6.484,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), de acordo com o Verbete Sumular n.º 360 do E. TJRJ,in verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento". Honorários periciais pela parte autora, na forma do caput do art.95, do CPC. Esclareço ao expert que os honorários serão pagos ao final pelo sucumbente, se for o caso, ante a gratuidade de justiça deferida a parte autora. Contudo, poderá o expert se valer da ajuda de custo prevista pelo E. TJRJ. Fixo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2026. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto