0841959-27.2022.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0841959-27.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA FERREIRA ESPERIDION RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADRIANA FERREIRA ESPERIDION ajuizou ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é cliente da empresa Ré no endereço da Rua Ministro Lafaiete de Andrade, 595, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ há vários anos; que mantem também o seu nome nas contas de luz do endereço da rua Dr. Demilson Dutra, 434 - Casa 03, Ouro Verde, Nova Iguaçu/RJ onde moravam os seus pais; que seus pais se mudaram para a região dos lagos; que a casa está fechada; que a ré lavrou o TOI 110675202; que realizou reclamação sem êxito, requerendo, ao final a abstenção a suspensão do serviço, o cancelamento de todo e qualquer débito referente ao TOI 10675202, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 37439249/37439812. Decisão no ID 59756952 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação do ID 729224189, aduzindo em síntese que: restou constatada em sede de verificação periódica de rotina no dia 17/10/2022 que a referida unidade usuária apresentava irregularidade no sistema de medição eletrônica de consumo; que a constatação da irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) de nº 10675202, sendo após efetuada a cobrança do refaturamento no valor de R$ 3.871,52 (três mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos); que observou o contraditório; que a falta de cobrança correta, propiciou a parte autora um vedado enriquecimento sem causa, posto que a mesma deixou de pagar pela energia efetivamente consumida, requerendo, ao final, a improcedência da pretensão autoral. A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 72925301/72925312. Réplica no ID 89798224. Despacho Saneador no ID 114166669. Laudo Pericial no ID 172947150. É o relatório. Decido. Trata-se de ação proposta por Adriana Ferreira Esperidion em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Pretende a parte autora a abstenção a suspensão do serviço, o cancelamento de todo e qualquer débito referente ao TOI 10675202, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. A responsabilidade aplicada é objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte ré encontrou irregularidades na unidade consumidora, alegando a existência de "desvio de ramal", motivo pelo qual o consumo não era registrado de forma devida, sendo incompatível com a carga instalada no local. Assim, a empresa ré procedeu à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, e aplicou a cobrança de multa, referente ao consumo total a ser recuperado. Determinada a produção de prova pericial o perito esclareceu ao juízo que: "2 - O consumo mensal estimado para a unidade consumidora, objeto desta ação, é de 313 Kwh/mês com uma variação possível de +/-50%;" O histórico de consumo do ID 72925312 demonstra que em parte do período da irregularidade apontada pela ré o consumo da unidade permaneceu zerado. Desta forma, encontra-se comprovada nos autos a irregularidade no relógio medidor da unidade consumidora do autor, o que legitima a conduta da parte ré, com a aplicação de multa, restando afastada a verossimilhança das alegações autorais em razão da prova documental acostada, sendo certo que a parte autora não produziu provas hábeis a demonstrar que o imóvel permaneceu desocupado no período de recuperação de consumo. A jurisprudência corrobora este entendimento: "TJRJ 0026531-36.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/09/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO. ENERGIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA. Alega a autora falha na prestação do serviço do réu diante da lavratura de TOI e recuperação de energia. Afirma ser indevida a cobrança e ilegal o TOI. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora nas custas e honorários advocatícios. Apelação autoral. Consumo zerado por longo tempo, sem demonstração de que o imóvel estaria desocupado. Valor cobrado pela ré em recuperação de energia que corresponde ao exercício regular do direito. RECURSO DESPROVIDO." "TJRJ 0014585-54.2016.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 16/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. TOI. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada deferida, determinou o cancelamento do TOI e do débito dele decorrente e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e honorários de 18% sobre o valor da condenação. Em que pese não ter sido produzida prova pericial, do conjunto probatório extraído dos autos é possível constatar que no período abrangido pelo TOI houve consumo zerado na unidade consumidora da autora, incompatível com uma residência habitada. Comprovação de que após a lavratura do TOI o consumo da apelada restou regularizado, com considerável aumento das faturas. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Precedentes do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO." Ressalte-se que a despeito da conclusão da perita do juízo, a qual afirmou que: "Após a análise dos autos do processo e da realização da diligência ao local, não é possível afirmar que houve uma irregularidade no medidor de energia elétrica de nº.7385698, como apontada no T.O.I. de nº.10675202", o juízo não fica adstrito a conclusão da perita devendo analisar o laudo em conjunto com as demais provas constantes dos autos e as evidências apuradas. Ademais, a despeito da conclusão a perita indicou a incompatibilidade do consumo com a carga instalada no local. Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 22 de agosto de 2026. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Grupo de Sentença