0841519-06.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 804 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0841519-06.2026.8.19.0001 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARIO MONTEIRO COSTA FILHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIO MONTEIRO COSTA FILHO imputando-a a prática do crime previsto no artigo 311, parágrafo 2°, inciso III, do Código Penal. É certo que o inciso III do artigo 311 do Código Penal criminaliza a conduta daquele que transporta, conduz e de qualquer forma se utiliza de veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterada ou remarcada e não suprimida. Assim, a conduta de transportar e conduzir veículo automotor sem placa é, realmente, atípica, configurando apenas a infração administrativa, prevista no artigo 230, inciso IV, da Lei nº 9.503/97. Entretanto, o Código Penal criminaliza, no caput do artigo 311, a conduta de suprimir placa de identificação de veículo automotor, sem autorização do órgão competente, que também é descrita na denúncia no quarto parágrafo, vejamos: "Odenunciadodeclarou aos agentes da lei que a motocicleta era nova e que possuía placa regular, porém havia retirado a placa naquele momento." Como é sabido, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia (a conduta descrita) e não da capitulação dada na peça acusatória (tipificação ou o artigo de lei citado pelo Ministério Público). Sendo assim, a denúncia imputa, no parágrafo acima transcrito, a prática, em tese, de conduta que se amolda ao tipo penal do caput do artigo 311 do Código Penal, não sendo evidentemente atípica. Nesse sentido,a exordial descreve o fato criminoso em todas suas circunstâncias, permitindo a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. No mesmo sentido, os elementos de convicção constantes dos presentes autos, em especial as declarações prestadas em sede policial, conferem a justa causa necessária para o recebimento da denúncia, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, de forma a dar ao julgador condições de proferir um diagnóstico provisório sobre a viabilidade da pretensão punitiva. RECEBO A DENÚNCIA, pois ofertada em observância ao artigo 41 do Código de Processo Penal. CITE-SE o réu, em conformidade com o artigo 396 do Código de Processo Penal, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez dias), advertindo-o de que o não oferecimento da defesa no prazo implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais, na forma do artigo 396-A, (sec) 2º, do CPP. Deverá constar do mandado, ainda, que o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que for de interesse a sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as (artigo 396-A), a fim de possibilitar não só o controle judicial na espécie, próprio dos poderes judiciais inerentes à polícia dos atos processuais (artigo 251), mas, sobretudo, um virtual contradita pelo Parquet (STJ RT 663/340), tudo sob pena de preclusão e da consequente impossibilidade de sua oitiva formal. Igualmente, deverá ser cientificado de que lhe cabe requerer a assistência da Defensoria Pública, ou nomear Advogado para sua defesa, havendo, nesse caso, necessidade de informar seu nome. Atenda-se à cota ministerial, requisitando-se o laudo pericial da motocicleta apreendida. II) Determino o cadastro dos bens apreendidos, nos termos da Resolução nº 63/08, do CNJ. III) Calcule-se a prescrição, com apoio da ferramenta disponibilizada pelo CNJ em: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva/ RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2026. RENATA GUARINO MARTINS Juiz Titular