0841260-49.2024.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0841260-49.2024.8.19.0205/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA FILADELFO LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) AUTOR : WILLIAM FAUSTO FILADELFO LIMA ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) RÉU : ISAURA CARVALHO PIRETE ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS (OAB RJ149077) ADVOGADO(A) : KARIN MARTINS COSTA (OAB RJ197134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual a parte autora requer a realização de perícia de engenharia para apurar a regularidade das obras realizadas pela ré, notadamente quanto à possível intervenção em paredes comuns, avanço sobre áreas de uso comum ou sobre os limites do imóvel do autor, bem como à observância das normas técnicas aplicáveis. O presente procedimento não tem caráter contencioso, visando tão somente resguardar o direito dos autores quanto à produção da prova. Não se perquire neste âmbito acerca do direito material. Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova é cabível quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação, bem como nas demais hipóteses previstas no dispositivo. No caso, a prova pericial mostra-se pertinente para esclarecer questões de natureza eminentemente técnica, notadamente quanto à localização e extensão das obras, eventual interferência em elementos construtivos comuns, observância das normas de engenharia e possibilidade de remoção ou adequação das construções sem comprometimento da estrutura dos imóveis. Diante do exposto, DEFIRO a produção antecipada da prova pericial de engenharia . Nomeio como perito Marco Antonio Dias Barros (CREA 2001107533) , telefone (21) 98508-0597, e-mail periciatjrj@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte requerente da perícia tem o benefício da gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas de natureza técnica controvertidas nos autos.