0841108-94.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0841108-94.2025.8.19.0001 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: AILTON VIEIRA OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ajuizada porAILTON VIEIRA OLIVEIRAem face deBANCO PAN S.A. Finalizada a fase postulatória, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que não se pode tolher o direito da parte adversa de se valer das vias processuais pertinentes para a satisfação do direito que reputa possuir, pelo que o acolhimento da presente preliminar suscitada pelo réu importaria violação da franquia do artigo 5º, XXXV, da CRFB. Afasto a preliminar de prescrição, posto que, tratando-se de relação de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o objeto da controvérsia diz respeito a cartão de crédito consignado, cuja característica é de relação de trato sucessivo, de modo que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto realizado. Assim, em caso de procedência dos pedidos, a prescrição alcançará apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (04/04/2025). Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito e fixo como pontos controvertidos: a) se o autor efetivamente celebrou o contrato de cartão de crédito consignado; b) a autenticidade das assinaturas; c) se houve contratação enquanto o benefício esteve cessado; d) disponibilização de valores ao autor; e) a caracterização de danos morais e oquantumindenizatório devido. Diante da hipossuficiência técnica do autor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao réu a demonstração da inocorrência da falha na prestação do serviço. Considerando a inversão doonus probandi, intime-se o réu para que informe em 05 (cinco) dias se possui outras provas a serem produzidas. No mais, tendo em vista a impugnação do autor à assinatura aposta ao contrato juntado pela parte ré, defiro a realização da prova pericial grafotécnico, motivo pelo qual nomeio o perito ANDRE JORCELINO LOPES FLORES, SRTE-5868/RJ,andrejlflores@yahoo.com.br, que deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão arcados, ao final, pela parte sucumbente, tendo em vista que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade de justiça. Comunique-se a nomeação à CGJ. Venham os quesitos e a nomeação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos incisos II e III do (sec) 1º do art. 465 do CPC. Após a homologação dos honorários periciais, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré deposite o valor respectivo. Em seguida, efetuado o depósito da parte que incumbe a ré, ofertado os quesitos ou transcorrido o prazo, intime-se aexpertpara dar início à elaboração da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do (sec) 1º do art. 477 do CPC. Assim, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, a fim de que, na forma do art. 357, (sec) 1º, do CPC, possam requerer ajustes ou esclarecimentos, após o que esta decisão adquirirá estabilidade. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2026. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular