0840389-20.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0840389-20.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA COSTA AFONSO (OAB RJ202891) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160799) ADVOGADO(A) : JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO : VANIA LIMA GALHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (OAB RJ131374) APELANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA COSTA AFONSO (OAB RJ202891) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160799) ADVOGADO(A) : JUNE ELEN DUARTE MONTEIRO (OAB RJ206676) APELADO : VANIA LIMA GALHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA (OAB RJ131374) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE FATURAS DE GÁS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA REGULARIDADE DO MEDIDOR E DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR DE GÁS, O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONTROVERTIDAS, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E O PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DECORRENTE DE DEFEITO NO MEDIDOR OU DE COBRANÇA INDEVIDA, APTA A JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, O REFATURAMENTO DAS FATURAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À DESTINATÁRIA FINAL. 4. EMBORA O MAGISTRADO NÃO ESTEJA VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SOMENTE PODE AFASTÁ-LAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU DE FORMA EXPRESSA PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, PELA AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS E PELA REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES E DAS COBRANÇAS, ESCLARECENDO QUE AS OSCILAÇÕES VERIFICADAS DECORRERAM DO CONSUMO SAZONAL E DA ESTRUTURA TARIFÁRIA PROGRESSIVA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA. 6. A CIRCUNSTÂNCIA DE OS REGISTROS DE INSPEÇÃO NÃO IDENTIFICAREM O LACRE DO MEDIDOR, EMBORA REPRESENTE DESCONFORMIDADE COM NORMA TÉCNICA, NÃO DEMONSTRA DEFEITO NO EQUIPAMENTO NEM COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS MEDIÇÕES, SOBRETUDO DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL PELA REGULARIDADE DO CONSUMO APURADO. 7. A CONCLUSÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE COBRANÇA INDEVIDA, MOSTRAM-SE INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 9. IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE DE JULGAMENTO: AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL SOMENTE PODEM SER AFASTADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO APOIADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR OU DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CONSUMO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO, REFATURAMENTO DAS CONTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 98, §3º, 479, 487, INCISO I, 489, §1º, INCISO IV, E 536, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0801583-26.2023.8.19.0050 - APELAÇÃO. DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 17/06/2026 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) E 0010321-08.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - JULGAMENTO: 12/05/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, em razão da inversão da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.