0840382-94.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0840382-94.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDRESSA DOS SANTOS REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de "ação de ressarcimento de valores com pedido de indenização por danos morais" ajuizada por Andressa dos Santos em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. De acordo com os fatos narrados na inicial, a parte autora firmou empréstimo pessoal, em 25/03/2024, no valor de R$ 637,49 (seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), com juros de 21% A.M. e 884,97% A.A. Ocorre que a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado naquela data era de 5,78% A.M. e 96,32%. Foi deferida a gratuidade de justiça, em ID 164851868. Contestação, em ID 171031017. Réplica, em ID 200665627. Intimadas a se manifestarem em provas, a parte ré requer a produção de prova pericial (ID 207522600). Por sua vez, a parte autora não se manifestou em provas (ID 243674295). Alegações finais da parte autora, em ID 255216070. Passo àdecisão de saneamento e organização do processo, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos a verificação da taxa de juros aplicada ao contato de empréstimo, se é válida e compatível com os parâmetros legais e de mercado vigentes à época da contratação. A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito e a parte ré, fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto,DEIFROa prova pericial contábil requerida pela parte ré e nomeio perito o Dr. MATHEUS EDUARDO DE MORAIS, que deverá ser intimado por e-mail (matheusmorais.pericia@gmail.com), cadastrado junto ao SEJUD, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários. Após a manifestação do perito, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de perda prova. Faculto às partes indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Quesitos da ré, em ID 258504642. Contrato de empréstimo pessoal, em ID 135642194. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o artigo 357, (sec)1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 6 de agosto de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto