0840089-44.2022.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0840089-44.2022.8.19.0038 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDITANDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de interdição de Em segredo de justiça, formulado por seu cônjuge, Em segredo de justiça, argumentando que a interditanda é portadora de Síndrome Depressiva Crônica, Psicose (CID 10 F32.3), Tartamudez (CID 10 F98.5) e invalidez crônica (CID 10 R 68.8), estando impossibilitada de exercer atividade da vida civil. Juntamente com a petição inicial vieram os documentos de ids. 36286441/36287212. Gratuidade de justiça deferida em id. 37593655. Mais à frente, a requerente trouxe ainda os documentos de ids. 39337727/39337729, com os esclarecimentos de id. 39337727. Parecer ministerial em id. 39404220. Decisão deferindo a curatela provisória em id. 40116375. Laudo pericial em id. 70554003. Audiência de Impressão Pessoal realizada em 02/08/2023 (id. 72624560), em que o Ministério Público requereu a juntada deatestado médico demonstrando capacidade fisica e cognitiva do autor em exercer a curatela e das certidões cíveis e criminais no nome do requerente. Documentos juntados pelo autor em atendimento à Promoção Ministerial em ids. 73690344/73690347. Contestação da Curadoria Especial em id. 73690347. Em id. 122010301, o Ministério Público requereu a realização de estudo social do caso, cujo relatório social favorável ao pleito inicial foi juntado em id. 234167972. O autor requereu a procedência do pedido em id. 236645095. O Ministério Público apresentou parecer final em id. 266848201, opinando pela procedência do pedido deduzido em juízo. É o relatório. Passo a decidir. À luz dos elementos de convicção submetidos ao crivo do contraditório e que ora podem ser confrontados com os fatos descritos na petição inicial, a nosso ver, a pretensão deduzida em Juízo deverá ser acolhida. Note-se desde já que o Juízo dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento haja vista que provas produzidas nos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado (art. 370, parágrafo único do CPC). No mesmo sentido, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, não tendo o paciente se insurgido contra o mesmo. Pois bem, nesta toada, podemos extrair do laudo pericial que a interditanda é portadora de "doença neurológica progressiva, Demência fronto-temporal, doença progressiva e de curso inexorável, incapacitando a portadora para exercer qualquer ato da vida civil, pois a cognição é extremamente prejudicada, com perda progressiva da memória" (id. 70554003). Por seu turno, a perícia confirma o teor dos documentos que acompanham a petição inicial. Como se nota, a curatela da interditanda é medida que se impõe face à prova serena existente nos autos, confirmando o alegado pela requerente. Contudo, a esta altura, ante a edição da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, algumas considerações quanto aos efeitos e alcance desta sentença devem restar expressos e melhor esclarecidos. Isso porque, na ótica do Juízo, impõe-se uma interpretação conforme a Constituição da República, de modo que o disposto nos artigos 76, inciso IV e 85, (sec) 1º, ambos do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, alinhe-se aos comandos de nossa Lei Maior e de nossa Lei Civil, mormente no que diz respeito ao voto, ao casamento e à sexualidade da interditanda. Quanto ao voto, naquilo que nos interessa, a CRFB dispõe o seguinte: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: II - incapacidade civil absoluta;" Por certo, a nova Lei nº 13.146/2015 foi muito feliz ao dispor quanto a acessibilidade e ao direito ao voto dos deficientes físicos e mentais, haja vista que, em regra, não há nada que os deva limitar. As hipóteses que nos levam as exceções estão previstas na própria Constituição, sendo certo que dentre elas está a incapacidade civil absoluta. E não poderia ser diferente, posto que, como sabido, a livre e consciente manifestação de vontade para votar e ser votado é elemento inerente ao ato jurídico que o perfaz. Não seria admissível autorizar que uma pessoa absolutamente incapaz pudesse votar, ou mesmo ser votado, através do intermédio de um terceiro, já que, nesta hipótese o voto já não seria direto ou mesmo secreto. Portanto, no momento do voto, no interior da cabina ou do local destinado à votação, deveria o Curatelado estar sozinho ao assinalar o voto (seja eletrônico ou manual), o que, como se nota, não seria possível. Assim, neste prisma, para dar validade ao disposto nos artigos 76, inciso IV e 85, (sec) 1º da Lei nº 13.164/2015 impõe-se a leitura dos novos regramentos com a lente de aumento de nossa Constituição da República de modo a dar aos mesmos validade e conformação com nosso Ordenamento Jurídico. Neste aspecto, diante da hipótese apresentada nos autos, não há dúvida de que a interditanda, agora, curatelada, deverá ter seus direitos políticos suspensos. E o mesmo se diga com relação ao casamento. A CRFB assim dispõe sobre o casamento: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (sec) 1º O casamento é civil e gratuita a celebração." E o Código Civil, regulamentando a CRFB, dentre outros dispositivos, assevera que: "Art. 1.514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados. Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: II - declarar que esta não é livre e espontânea;" Como se vê, igualmente para o casamento, a manifestação de vontade de modo claro, objetivo e onde não pairem dúvidas quando a intenção dos nubentes é requisito essencial à validade do ato jurídico. De tal arte que, na esteira dos mesmos argumentos acima consignado, de modo a garantir higidez da norma prevista no art. 85, (sec) 1º da Lei nº 13.146/2015, impõe-se que aquele que estiver totalmente incapacitado de compreender e de manifestar sua vontade igualmente não possa se casar. Tal circunstância, como se nota, é agasalhada pelo caso concreto. Por fim, resta dispor sobre a sexualidade. Como sabido, nossa Constituição da República também erigiu o direito a liberdade, e a intimidade e vida privada do indivíduo como cláusula pétrea (art. 5º, "caput" e X da CRFB). Como viés a essa liberdade e à intimidade está o direito à sexualidade. E o sexo emerge neste contexto como fato social que pode, ou não, ter relevância jurídica. É que, caso inexista manifestação de vontade inequívoca quanto à intenção de praticar o ato sexual, o fato social que poderia ser legítimo, ultrapassa a margem da legalidade e se transforma, inclusive, em ato criminoso (art. 217-A, (sec) 1º do Código Penal). Com isso, não é possível falar em interdição do cidadão para o exercício de sua sexualidade, mas é necessário que o evento seja apurado caso a caso, à luz da legislação vigente. Sublinhe-se neste ponto que, conforme sabido, há doentes mentais que, inclusive, tem sua libido exacerbada, circunstância essa que impõe, inclusive, um maior cuidado do Poder Público. Como se vê, a curatela, no caso em comento, excepcionalmente, não se restringe aos direitos de natureza patrimonial e negocial tal como previsto no artigo 85 da Lei 13.146/2015. Isto porque, conforme restou demonstrado acima, a vulnerabilidade da parte requerida é extrema e a fim de preservar sua total integridade, não poderá praticar qualquer ato da vida civil sem a assistência de sua curadora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85. Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO INTEGRAL E POR TEMPO INDETERMINADO (art. 1.767, I, do Código Civil e art. 84, (sec) 3º da Lei nº 13.146/2015) de Em segredo de justiça, identidade 10430381-3 e CPF , dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, de 06-07-2015, devendo igualmente ser representada para os atos da vida civil, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, sem estar devidamente representado por seu CURADOR, Em segredo de justiça, que de acordo com o art. 1.768, I, nomeio neste momento, uma vez a doença é permanente e incurável, não passível de melhora mediante tratamento especializado. Suspendo igualmente os direitos de voto e casamento por parte da Curatelada. Entretanto, no caso de ser encontrada cura para anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, através de procedimento próprio. Em relação a contrato de trabalho, plano de saúde, assistência médica (em qualquer setor, hospitalar, cirurgia e internação hospitalar), deverá também ser observado o disposto no parágrafo supra, ou seja, a Curatelada será representada pelo Curador. Fica o curador dispensado de prestar caução, tendo em vista a idoneidade do Requerente e a inexistência de bens a serem administrados. A presente Sentença servirá como mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 755, (sec)3º do C.P.C., no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Com a prova da inscrição da sentença, que é de ser feita pela Curadora, lavre-se o termo de compromisso (art. 93, da lei 6.015/73). Oficie-se ao Cartório de Registro de Interdições e Tutelas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, comunicando o ato judicial de interdição, informando ainda, se for o caso, a data em que o curador prestou compromisso. Isentos do pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº. 1.060/50. Cumpre esclarecer que as partes estão sob os auspícios da gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03-09-2002, estendendo-se estas aos atos notariais e registrais. Cientes os interessados de que, após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados, na forma do art. 229-A, (sec) 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, conforme nova redação publicada no Diário Oficial de 05/04/2013. Após, certifique-se na forma do art. 229, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. NOVA IGUAÇU, 27 de julho de 2026. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular