0839061-54.2024.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0839061-54.2024.8.19.0205/RJ APELANTE : FRANCISCO JEAN CANDIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : FRANCISCO JEAN CANDIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. 2. AUTOR SOFREU ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO, COM FRATURAS NO PÉ ESQUERDO, TENDO RECEBIDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ 30/11/2020. SUSTENTA EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES QUE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DE PINTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 3. SENTENÇA REJEITOU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E, NO MÉRITO, CONCLUIU QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL RECONHECEU REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE, SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) DEFINIR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, BEM COMO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE APENAS A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO Nº 416, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL É IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA PERMANENTE QUE IMPLIQUE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORMENTE EXERCIDA. 7. LAUDO PERICIAL RECONHECEU ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO, FRATURAS NO PÉ ESQUERDO, LIMITAÇÃO FUNCIONAL COM REDUÇÃO DE 25% DOS MOVIMENTOS, EXISTÊNCIA DE DANO FUNCIONAL COM REPERCUSSÃO SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA E NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. 8. SENTENÇA EXIGIU REQUISITO NÃO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, AO CONDICIONAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À INCAPACIDADE LABORATIVA, O QUE NÃO SE APLICA AO AUXÍLIO-ACIDENTE. 9. O BENEFÍCIO DEVE SER IMPLANTADO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBSERVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 10. REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INSS CONDENADO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBSERVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 EXIGE APENAS A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, NÃO SENDO NECESSÁRIO INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. 2. O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OBSERVADA EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86; CPC, ART. 487, I; DECRETO Nº 3.048/1999; SÚMULA 111 DO STJ. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 416. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, observada eventual prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora na forma da legislação de regência, invertendo-se os ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.