0838693-41.2025.8.19.0001

  Procedimento Comum Cível Nº 0838693-41.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : RAFAEL ASSUNCAO DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO (OAB RJ243417) AUTOR : ISABELLA ASSUNCAO DE AMORIM ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO (OAB RJ243417) AUTOR : GABRIEL DIAS GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR ALVES RIBEIRO (OAB RJ243417) RÉU : KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LANNA GARCES CASTRO (OAB RJ229227) DESPACHO/DECISÃO Fixo como pontos controvertidos: a) Verificar se houve falha por parte da operadora ré; b) se há o dever de cobertura obrigatória para todas as terapias e metodologias prescritas no laudo médico; c) se há rede credenciada disponível; d) se há dano moral a ser indenizado e o valor deste. Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C. Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida. 1- Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela parte ré e pelo MP. Nomeio perito DR JOÃO RICARDO PENTEADO GONÇALVES, email: joaoricardopg@gmail.com . 3- Intime-se o(a) expert. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do NCPC, proposta de honorários, devendo também informar se concorda com os termos da Resolução n. 03/2011 do E. CMTJRJ e se se enquadra em alguma das vedações previstas no Provimento CGJ/RJ nº 22/2019. 4- Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: I) apresentar quesitos; II) indicar, caso seja de seu interesse, assistentes técnicos, dos quais poderão se fazer acompanhar por ocasião do exame pericial. 5- Apresentada a proposta de honorários, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Poderão, ainda, arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º do NCPC. 6- Indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido no evento 61, DOC1 , uma vez que desnecessário ao julgamento da lide, até porque as normas e diretrizes da ANS são públicas e acessíveis, sendo, portanto, desnecessária a expedição de ofícios para obtenção de informações disponíveis ao réu. 7- evento 63, DOC1 , item 01: defiro. Atenda-se ao MP. Intime-se, ainda, a parte autora para fins de, no prazo de 10 dias, trazer aos autos laudo médico atualizado, elencando-se as terapias que compõem o tratamento da criança, bem como a carga horária e o número de sessões recomendadas, apresente também, por meio de documento emitido pela escola, o comprovante de matrícula e o horário escolar do autor. 8- Ao MP.