0838511-63.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0838511-63.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Trata-se de ação de anulação parcial de registro de nascimento proposta porEm segredo de justiçaem face deAGATHA VITÓRIA DA SILVA COSTA, representada por sua genitora. A parte autora pretende a desconstituição da paternidade registral, sustentando que, embora tenha registrado a criança mesmo ciente da dúvida quanto à origem biológica, exame de DNA realizado nos autos afastou a paternidade biológica, afirmando, ainda, inexistir vínculo socioafetivo com a menor, com quem não convive há vários anos. A parte ré foi regularmente citada, mas não se manifestou nos autos. Foi realizado exame pericial de DNA (id. 184030339), cujo resultado concluiu pela exclusão da paternidade biológica do autor. Todavia, a solução da controvérsia não se exaure na constatação da inexistência de vínculo biológico. A filiação socioafetiva constitui modalidade de parentesco juridicamente protegida, de modo que a ausência de vínculo genético, por si só, não autoriza a desconstituição do registro civil quando demonstrada a consolidação da posse do estado de filho. Assim, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e considerando tratar-se de direito indisponível, faz-se necessária a produção de prova destinada à verificação da existência, ou não, de vínculo de paternidade socioafetiva entre o autor e a menor. Decreto a revelia da parte ré. Diante do exposto,SANEIO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e e declaro inexistentes questões processuais pendentes capazes de impedir o julgamento do mérito. Delimitocomo questão de fato controvertida a apuração da existência ou inexistência de vínculo de paternidade socioafetiva entre o autor e a menor, apto a justificar a manutenção do registro civil, apesar da exclusão da paternidade biológica. Considerando o resultado do exame pericial de DNA juntado aos autos, tenho como incontroversa a inexistência de vínculo biológico entre o autor e a requerida, remanescendo controvertida apenas a existência de eventual vínculo socioafetivo. Defiro a realização deestudo psicossocial, a ser elaborado pela equipe interprofissional deste Juízo, ou, inexistindo, por órgão conveniado, a fim de avaliar a existência de vínculo afetivo entre o autor e a menor; a existência de posse do estado de filha; quem exerce, ou exerceu, as funções paternas em relação à criança; os reflexos da eventual desconstituição do vínculo registral sobre a menor. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação em parecer final, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para sentença. À ETIC, com urgência. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2026. RODRIGO JOSE MEANO BRITO Juiz Titular