0838293-31.2024.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0838293-31.2024.8.19.0205/RJ AUTOR : LUCIANA BISPO DE OLIVEIRA SANTOS VARGAS ADVOGADO(A) : ELIANA SOARES DA MOTA GOMES (OAB RJ151438) RÉU : KLINI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : LANNA GARCES CASTRO (OAB RJ229227) ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) RÉU : OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494) RÉU : FABIANO KAHN VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCUS DA SILVA GONCALVES (OAB RJ158908) DESPACHO/DECISÃO Anote-se segredo de justiçã na forma do artigo 189, III, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, PASSO A SANEAR e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e sua relação causal com os danos alegados pela parte autora, bem como a ocorrência e a extensão dos danos materiais, estéticos e morais . Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta contém pedido certo e determinado, bem como causa de pedir compatível com aquele. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações do autor em sua inicial, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). O reconhecimento definitivo sobre a responsabilidade do réu é matéria de mérito, e não preliminar, sendo certo que a equivocada posição topográfica e o erro no nome atribuído à tese defensiva em contestação não alteram sua natureza jurídica. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois o impugnante não demonstrou ausência da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Também deve ser rejeitada a impugnação ao valor da causa, tendo a parte autora observado o art. 292, VI, do CPC. Em verdade, o impugnante discorda é do valor pretendido a título de danos morais, o que diz respeito ao mérito, e não ao valor da causa. Defiro a prova documental requerida ( evento 42, PET1 ), determino a expedição de ofícios aos nosocômios indicados para encaminhamento do prontuário, exames e documentos relativos aos procedimentos realizados pela autora. Expeçam-se os ofícios, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Instada a se manifestar em provas as partes requerem a produção de prova pericial médica. A fim de solucionar a controvérsia fática de natureza técnica, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o adiantamento dos honorários deve ser rateado (25% para cada parte), nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o ginecologista André Luis dos Santos Medeiros, e-mail andreluis.periciasmedicas@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte autora tem o benefício da gratuidade de justiça. Assim, quanto à proporção da parte autora dos honorários, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas de natureza técnica controvertidas nos autos.