0837802-54.2024.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0837802-54.2024.8.19.0001/RJ APELADO : BRENNO MIGUEL DE LIMA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : BRENNO MIGUEL DE LIMA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DO PARTO. DISTÓCIA DE OMBRO E LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, A PARTIR DA DATA EM QUE O MENOR COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PERDURANDO ATÉ O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO, EXCLUÍDAS VANTAGENS TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. APELO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU COM OS MESMOS ARGUMENTOS DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUIZ DA CAUSA QUE SE ENCONTRA LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO CAPAZ DE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA O PEDIDO INICIAL. ARGUMENTOS SUSTENTADOS NO MÉRITO QUE TAMPOUCO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL POR OCASIÃO DO PARTO. OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRIDO IN RE IPSA . VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. PEQUENA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO , APENAS PARA QUE OS VALORES FIXADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJAM ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE SEU ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ E OS JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de segunda instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BRENNO MIGUEL DE LIMA MONTEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA
OAB: 152798/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0837802-54.2024.8.19.0001/RJ APELADO : BRENNO MIGUEL DE LIMA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : BRENNO MIGUEL DE LIMA MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MOMENTO DO PARTO. DISTÓCIA DE OMBRO E LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL DIREITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES, A PARTIR DA DATA EM QUE O MENOR COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PERDURANDO ATÉ O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO, EXCLUÍDAS VANTAGENS TAIS COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. APELO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU COM OS MESMOS ARGUMENTOS DE SUA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUIZ DA CAUSA QUE SE ENCONTRA LIVRE PARA VALORAR AS PROVAS A ELE APRESENTADAS, DECIDINDO QUAIS SE MOSTRAM NECESSÁRIAS E SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SENDO CAPAZ DE CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA O PEDIDO INICIAL. ARGUMENTOS SUSTENTADOS NO MÉRITO QUE TAMPOUCO MERECEM PROSPERAR. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL POR OCASIÃO DO PARTO. OMISSÃO DA EQUIPE MÉDICA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRIDO IN RE IPSA . VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. PEQUENA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO , APENAS PARA QUE OS VALORES FIXADOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJAM ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE SEU ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ E OS JUROS LEGAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA Nº 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECORRENTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de segunda instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.