0837089-19.2024.8.19.0021

  Procedimento Comum Cível Nº 0837089-19.2024.8.19.0021/RJ AUTOR : ANA CAROLINE DE OLIVEIRA LOBATO MARTINS ADVOGADO(A) : GIANA CARLA SILVA VIEIRA (OAB RJ204827) ADVOGADO(A) : AUREA BARBOSA ANGELIM (OAB RJ206574) RÉU : ARJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA MACHADO SOARES (OAB RJ117014) RÉU : VALVIR SILVA MARAMBAIA JUNIOR ADVOGADO(A) : PATRICIA MACHADO SOARES (OAB RJ117014) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à manifestação dos Réus acostada no evento 66 e resposta da Autora no evento 68, com fulcro no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, ACOLHO O AJUSTE do item 4 da decisão saneadora de evento 58, a fim de expungir qualquer antecipação valorativa e fixar formalmente como PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE: a) A adequação técnica e a observância dos protocolos odontológicos recomendados nos procedimentos de restauração em resina e preparo realizados no elemento dentário 26; b) A existência ou não de nexo de causalidade entre as intervenções odontológicas realizadas pelo segundo réu e a necessidade superveniente de tratamento endodôntico (canal) e protético contratado pela autora junto a terceiro; c) A ocorrência de culpa profissional (imprudência, negligência ou imperícia) na conduta do cirurgião-dentista demandado (art. 14, § 4º, do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC) e o alegado abandono de tratamento suscitado na defesa; d) A configuração e extensão dos alegados danos materiais e morais sofridos pela autora. 2. MANTENHO a inversão do ônus da prova deferida no item 7 da decisão de evento 58, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, incumbindo aos réus o dever de fornecer todos os elementos documentais, prontuários, radiografias e históricos clínicos sob sua custódia, esclarecendo-se que a responsabilidade civil pessoal do profissional liberal será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), à luz do acervo probatório a ser produzido. 3. Havendo expresso interesse e concordância de ambas as partes na produção da prova técnica (eventos 62 e 66), DEFIRO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM ODONTOLOGIA. 4. Nomeio como Perito do Juízo o(a) Dr.(a) ISABELLE GUIMARES SOUZA, CRO-RJ 50571, belleguima18@gmail.com, que deverá ser intimado(a) eletronicamente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o múnus e apresente proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do CPC). 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos (com qualificação, endereço eletrônico e telefone) e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Com a vinda da proposta de honorários pelo Expert, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), cientificando-se os Réus de que a verba pericial será custeada por eles (art. 95, caput, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) ou, subsidiariamente, na proporção do art. 95 do CPC, observando-se quanto à cota da Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça concedida no evento 10 (Resolução CM nº 03/2011 do TJRJ). 7. Homologados os honorários, intime-se o Perito para designar data, horário e local para o exame pericial presencial da Autora, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.