0836848-96.2024.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836848-96.2024.8.19.0004 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0836848-96.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00350110 APTE: WANDERSON BARBOSA MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MARIA PAULA, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO E, QUANTO AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, QUE DEVERIA SABER PRODUTO DE ROUBO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS, TÃO SOMENTE, QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A FOTOGRAFIA DA MOTOCICLETA, O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO/PARTE DE VEÍCULO, E AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAS MILITARES, MARCELO E LUANDER, DANDO CONTA DE QUE, SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA A UMA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, CUJO CONDUTOR ENCONTRAVA-SE SEM CAPACETE, RAZÃO PELA QUAL DECIDIRAM REALIZAR A SUA ABORDAGEM, OCASIÃO EM QUE O IMPLICADO NÃO OBEDECEU À ORDEM DE PARADA, ENSEJANDO UMA PERSEGUIÇÃO, QUE RESULTOU NA SUA INTERCEPTAÇÃO, O QUAL FOI CONDUZIDO À DISTRITAL, OPORTUNIDADE EM QUE CONSTATARAM QUE AQUELA SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME, CONFORME RESTOU COMPROVADO PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 072-07792/2024, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, VALENDO DESTACAR QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO E. S.T.J. SOBRE A MATÉRIA É NO SENTIDO DE QUE: ¿QUANDO O AGENTE É FLAGRADO NA POSSE DO OBJETO RECEPTADO, CABE À DEFESA DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO, SEM QUE ESSE MISTER CARACTERIZE ILEGAL INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO ARESP N. 2.387.294/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/9/2023, DJE DE 20/9/2023; AGRG NO RHC N. 153.972/SP, MINISTRO JESUÍNO RISSATO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, QUINTA TURMA, DJE 4/4/2022); AGRG NO HC N. 802.853/GO, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 28/6/2023) ¿ POR OUTRO LADO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO CONDENATÓRIO FRENTE AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO, MUITO EMBORA COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023, TENHA O ART. 311 DO CÓDIGO PENAL PASSADO A PREVER COMO CRIME A AÇÃO DE ¿SUPRIMIR¿ NÚMERO DE CHASSI, MONOBLOCO, MOTOR, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, CERTO SE FAZ QUE A CONDUTA APONTADA PELO DOMINUS LITIS DE CONDUZIR VEÍCULO SEM A PLACA IDENTIFICADORA NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO PARITARIAMENTE ASSEMELHADA A SUPRIMIR PLACA IDENTIFICAD Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo para, após absolvê-lo quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, retornar a pena-base ao seu primitivo patamar, culminando por atenuar o regime prisional ao semiaberto.