0836459-86.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo:0836459-86.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES CERVO GERMINI RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1)MARIA DE LOURDES CERVO GERMINIajuíza ação em face deBANCO DO BRASIL S/A, visando ao pagamento de diferenças que deixaram de ser creditadas em sua conta PIS/PASEP em razão de planos econômicos, bem como a reparação por dano moral. Gratuidade de justiça no ID 185366603, ocasião em que determinada a emenda à inicial para esclarecer: "(a) se houve saque e respectiva data ou quando houve a informação do saldo existente, a fim de saber sobre o prazo prescricional; (b) o período questionado, vez que, pelas planilhas que apresenta, quer parecer que estaria reclamando por expurgos decorrentes de planos econômicos. Neste caso, deverá comprovar a existência de saldo na conta quando do plano econômico respectivo; (c) o dano material reclamado de R$ 11.240,51." Manifestação da autora no ID 188403085. Contestação no ID 201866312. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, em suma, afirma a necessidade de suspensão do processo com base no Tema 1300 do STJ e aduz que a parte autora, ao longo dos anos, recebeu os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP via folha de pagamento ou saque em caixa, razão pela qual tais rendimentos e atualizações não acresceram, significativamente, ao saldo principal. Sustenta que o demonstrativo de pagamento é recebido por qualquer servidor público, devendo a parte autora diligenciar para juntar o respectivo documento nos autos, inclusive para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento. Nega conduta ilícita, bem como o dever de indenizar. No ID 229231537, a parte ré pugnou pela produção de prova pericial contábil. Réplica no ID 232212217, prestigiando os termos da inicial, sem mais provas. É o relatório.Passo a sanear. 2) Sobre a legitimidade passiva, foi fixada tese atrelada aoTema Repetitivo 1150 do STJ, nos seguintes termos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;... O réu alega que sua ilegitimidade decorre do fato de ter cumprido, com exatidão, as orientações do Conselho Diretor do programa. Ocorre que isto se refere ao mérito da demanda. Logo,REJEITO a preliminar arguida de ilegitimidade passiva. 3) Do mesmo modo, considerando que incumbe ao Banco do Brasil responder pela falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, inexiste qualquer causa que enseje o deslocamento da presente demanda para Justiça Federal (ausente qualquer hipótese prevista no art. 109 da CRFB), já que se pretende tão somente a responsabilidade em razão de saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim,dou-me por competente. 4)A afirmação de pobreza nos termos do artigo 99, (sec) 3°, do CPC, tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar o contrário. Neste sentido que já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENCIA JUDICIARIA. DE ACORDO COM A LEI N. 1.060, DE 1950, CABE A PARTE CONTRARIA A ASSISTIDA PELO ESTADO, A PROVA DA SUFICIENCIA DE RECURSOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO. (REsp 21.257/RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 19/04/1993, p. 6678) No caso concreto, os impugnantes nada demonstraram a abalar a presunção decorrente da declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada. REJEITO a impugnação. 5) O valor da causa foi fixado de acordo com o conteúdo econômico do pedido. Se o direito da parte autora não corresponde àquele, a questão é meritória. REJEITO a impugnação ao valor da causa. 6) Fixo como relevante ponto fático controvertido a ocorrência do desfalque apontado e das diferenças devidas, em relação aos índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP. 7) Mantenho a distribuição legal do ônus da prova, por não vislumbrar maior facilidade para contrapor ao alegado por cada qual, ademais de a controvérsia ser facilmente dirimida ela prova pericial, disponível a ambas as partes. 8)Para dirimir a controvérsia, defiro prova pericial contábil requerida pela parte autora no ID 133793574. Nomeio perito o Dr. FILIPE CAMPELO -perciajudicial@campelloconsulting.com.br- 21 2292-4312. 9) Fixo honorários em R$ 4.000,00, dada a simplicidade da conta, dentro dos parâmetros da Súmula TJRJ n.º 364. Venha depósito em 15 dias. 10) Às partes para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. 11) Após, intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 45 dias, prorrogáveis a pedido justificado. RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2026. LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular