0836073-66.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0836073-66.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Leandra Guedes Rodrigues Teixeira em face de Sulamérica Seguro de Saúde S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., em que narra a autora que é titular de plano médico na mdalidade coletivo por adesão com a parte ré e que a partir do ano de 2023 hpuve um aumento expressivo da mensalidade. Assim, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas do contrato que autorizam o reajuste efetuado para que sejam substituídos pelos índices da ANS, pela restituição dos valores pagos a maior e condenação ao pagamento de danos morais. Contestação no ID 264474905. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial da parte utora preenche os requisitos do art. 319 do CPC, em especial sua causa de pedir e seus pedidos. Se existe ou não o direito postulado na inicial, trata-se em verdade de matéria de mérito que implica na procedência ou não do pedido. Com relação à prescrição, por entender que tal alegação se confunde com o mérito, será esta analisada quando da prolação da sentença. Não há mais preliminares a serem enfrentadas. Fixo como pontos controvertidos: a regularidade da cobrança dos valores efetuados pela parte ré, a existência de abusividade das cláusulas contratuais atinentes à majoração das mensalidades e a existência de danos morais indenizáveis à parte autora. Dou por saneado o feito. Defiro a prova pericial atuarial requerida pelas partes e, para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Gentil Ayres Ferreira (SEJUD; CRC-RJ 053413/O-4; e-mail: peritogentilferreira@uol.com.br), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários que serão rateados pelas partes, na forma do art.95 do CPC. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo legal. Diante da prova técnica deferida, entendo não ser necessária a inversão do ônus da prova, já que incumbe às partes, em apreço ao princípio da cooperação, fornecer os elementos necessários ao expert para elaboração de seu trabalho. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto