0836011-26.2024.8.19.0203

  Procedimento Comum Cível Nº 0836011-26.2024.8.19.0203/RJ AUTOR : BRUNO OLIVEIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (OAB RJ053466) ADVOGADO(A) : DANILO GUTENBERG MIRA (OAB RJ181518) AUTOR : JOSE VITOR DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO GUTENBERG MIRA (OAB RJ181518) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (OAB RJ053466) RÉU : GABRIEL DE SOUZA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ259271) RÉU : RICARDO DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ259271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos materiais, danos morais, lucros cessantes e demais consectários, proposta por José Vitor da Conceição Oliveira e Bruno Oliveira de Morais em face de Ricardo da Silva Magalhães e Gabriel de Souza Magalhães. Narram os autores que, em 15/03/2024, o primeiro autor conduzia motocicleta de propriedade do segundo autor quando se envolveu em acidente de trânsito com veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu, em rotatória localizada no Condomínio Rio 2. Alegam que o segundo réu ingressou na rotatória sem observar a preferência de passagem, ocasionando a colisão, da qual decorreram graves lesões físicas ao primeiro autor, danos à motocicleta, despesas médicas, lucros cessantes e danos morais. Requerem a condenação solidária dos réus ao ressarcimento dos danos materiais, despesas médicas, lucros cessantes, indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação. Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva do primeiro réu, sustentando que não participou diretamente do acidente. No mérito, afirmam que o sinistro decorreu de culpa exclusiva do primeiro autor, que teria desrespeitado a sinalização existente no local, impugnam os danos alegados, contestam os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais, requerem a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, pugnando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando a responsabilidade solidária dos réus, refutando a tese de culpa exclusiva da vítima. Na sequência, os réus apresentaram manifestação sobre a réplica, reiterando as teses defensivas, impugnando a ampliação dos pedidos, renovando o requerimento de produção de provas. É o relatório. Passo a sanear. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Isto porque, pela teoria da asserção, enquanto o autor alega ter sofrido danos decorrentes da conduta do réu, esse deve ser considerado parte legítima passiva para a presente demanda. Qualquer consideração meritória acerca desses fatos, como já se disse, é pertinente ao cerne da lide, devendo ser analisada mais adiante. Defiro o benefício da gratuidade de justiça aos réus, considerando os documentos acostados no evento 66, itens 6/8, os quais evidenciam, neste momento processual, a alegada insuficiência de recursos, notadamente diante da ausência de rendimentos não tributáveis aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. Não havendo outras preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições de regular desenvolvimento acionário, reputo o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a eventual responsabilidade das partes pelo evento; b) a existência de culpa exclusiva de uma das partes ou culpa concorrente; c) a existência e a extensão dos danos materiais alegados; d) a existência de danos físicos, incapacidade laborativa, despesas médicas, lucros cessantes e demais prejuízos alegados pelo primeiro autor; e) a configuração e extensão dos danos morais eventualmente suportados pelos autores. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe aos autores, por se tratar dos fatos constitutivos do direito invocado. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como a produção de prova testemunhal. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Defiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte autoras, a fim de apurar as lesões alegadas pelo primeiro autor, eventual incapacidade laborativa, necessidade de tratamento futuro e demais consequências médicas decorrentes do acidente. Deferida a produção da prova pericial, nomeio como perito o Dr. Oscar Cirne Neto, cujos dados qualificativos e de contato já são de conhecimento do cartório, observadas as disposições do artigo 156 do Código de Processo Civil. Intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sua aceitação ao encargo, apresentar proposta de honorários e currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a entrega do laudo pericial, contado da intimação do perito para o início dos trabalhos. Não haverá depósito prévio de honorários periciais, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. O laudo pericial deverá atender aos requisitos previstos no artigo 473 do Código de Processo Civil, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas controvertidas objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477 do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de realização de perícia no veículo, porquanto a apuração da extensão dos alegados danos materiais pode ser realizada mediante os documentos constantes dos autos e demais elementos probatórios, inexistindo questão técnica complexa que justifique a produção da referida prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Condomínio Rio 2 e à Pizzaria "Pizzaria Nós Dois", formulado pelos autores, porquanto se trata de prova que pode ser produzida diretamente pela própria parte interessada. Ademais, quanto às imagens de monitoramento do condomínio, considerando o lapso temporal transcorrido desde o acidente, inexiste dever legal ou contratual de guarda das gravações por período tão prolongado. Também indefiro os pedidos formulados pelos réus de expedição de ofício à Administração do Rio 2, ao DETRAN e ao INSS. O primeiro pelas mesmas razões acima expostas. O segundo porque a informação pretendida mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Terceiro ponto porque a comprovação dos alegados lucros cessantes constitui ônus probatório dos autores, não cabendo ao Juízo suprir a atividade probatória da parte. Por fim, indefiro a realização de prova pericial de engenharia de tráfego, considerando que o local do acidente já sofreu alterações com o decurso do tempo, circunstância que compromete a utilidade e a confiabilidade da reconstrução técnica pretendida, sem prejuízo da apreciação da dinâmica do acidente a partir das demais provas produzidas nos autos. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. P.I.