0836005-14.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0836005-14.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : MAITE CASTANHEIRA MEDEIROS DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) APELANTE : MAITE CASTANHEIRA MEDEIROS DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B31), SUA CONVERSÃO EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (B91), COM SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (B31), SUA CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B91) E SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE EXERCIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA; E (II) SE A AUTORA FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À SUA CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SÓ PODE COMO DEVE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 4. A PROVA PERICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA POR PROFISSIONAL HABILITADO, COM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, INEXISTINDO VÍCIOS, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES APTOS A JUSTIFICAR SUA RENOVAÇÃO. 5. O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 155 DO TJRJ. 6. PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. 7. A EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA SUJEITOS À APRECIAÇÃO CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO PREVALECENDO SOBRE A PROVA PERICIAL JUDICIAL QUANDO ESTA SE MOSTRA TÉCNICA, FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA. 8. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A AUTORA APRESENTA PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO, SEM INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E SEM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM REGIME DE HOME OFFICE, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO. 9. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PARA SUA CONVERSÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E PARA SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; LEI Nº 8.213/1991, ART. 19, ART. 20, I E §1°, ART. 21, ART. 22, §2º, ART. 59, ART. 60 E ART. 62. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2023/0051252-2, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 13/02/2026; STJ, AGRG NO AGRG NO AG Nº 1.081.347/PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE 19/04/2010; TJRJ, SÚMULA Nº 155; TJRJ - 0005109-25.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. DES(A). RICARDO COUTO DE CASTRO - JULGAMENTO: 25/01/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ - 0801618-37.2022.8.19.0012 - APELAÇÃO. DES(A). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - JULGAMENTO: 11/03/2026 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a r. sentença vergastada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2026.