0835688-19.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0835688-19.2023.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se deAÇÃO DE CURATELAproposta porWilma da Costa e Silvaem relação a seu companheiroMaurilio da Silva, sob o fundamento de que este é portador de doença neurológica degenerativa que lhe acarreta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da demanda, anexados nos ids 69842686 e seguintes, tendo sido complementada pelos documentos acostados nos ids 87894006 e 95483457. Foram juntadas certidões dos distribuidores em nome das partes no id 116447986, bem como manifestações da autora nos ids 132803022, 143421071, 182026461, 262947697 e 265945246. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no id 145182373. Foi realizada perícia médica, conforme laudo constante do id 181685330, oportunidade em que restou constatado que o curatelando é portador deCID 10-F30 (Doença de Alzheimer), enfermidade de caráter permanente que compromete severamente sua autonomia e o conduz à incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi elaborado estudo social pela equipe técnica do Juízo, constante do id 225411708. Parecer fina do MP no id. 294295629. É o relatório. Passo a decidir na forma do art. 93, IX, da CRFB. Infere-se do laudo pericial de id 181685330 que o curatelando é portador deDoença de Alzheimer (CID F30), enfermidade crônica, progressiva e irreversível, que compromete integralmente sua capacidade de autodeterminação e o impede de exercer, por si só, os atos da vida civil relacionados à administração patrimonial e negocial. Vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015. Para os fins dessa legislação, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela constitui medida protetiva de caráter excepcional, nos termos do artigo 84, (sec) 3º, da referida lei, destinando-se à proteção daqueles que, em razão de enfermidade ou deficiência, não possuem condições de gerir adequadamente seus interesses patrimoniais e negociais. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prestigia a autonomia da pessoa humana, razão pela qual a curatela deve ser limitada aos atos para os quais efetivamente se revele necessária. Todavia, no caso concreto, o laudo pericial é categórico ao concluir que a patologia apresentada pelo requerido compromete de forma total sua capacidade para a prática dos atos da vida civil relacionados ao patrimônio e aos negócios jurídicos. Verifica-se, ainda, que o estudo social de id 225411708 concluiu que a requerente presta os cuidados necessários ao companheiro com dedicação, zelo e responsabilidade, revelando-se pessoa apta e adequada para o exercício do encargo de curadora. Assim, diante da incapacidade total do requerido para os atos patrimoniais e negociais, mostra-se necessária sua representação integral nesses assuntos, medida que visa resguardar seus interesses e garantir sua proteção jurídica. Face ao exposto,DECRETO A CURATELA DE Em segredo de justiça, declarando-o incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Deverá ser representado para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, movimentar patrimônio, celebrar negócios jurídicos, demandar e ser demandado sem estar devidamente representado por suaCURADORA, Em segredo de justiça, que nomeio neste ato, por prazo indeterminado, diante da natureza permanente e progressiva da enfermidade. Entretanto, caso sobrevenha significativa melhora do quadro clínico ou surjam elementos que justifiquem a revisão da medida, poderá a curatela ser revista ou levantada mediante procedimento próprio. Em relação a contratos, movimentações bancárias, benefícios previdenciários, assistência médica, planos de saúde, internações, tratamentos médicos e demais atos de natureza patrimonial e negocial, deverá o curatelado ser representado pela curadora. Quanto à questão do voto, poderá exercê-lo, desde que atendidas as exigências legais, permanecendo preservados seus direitos existenciais e personalíssimos, na forma da Lei nº 13.146/2015 e da Constituição da República. Quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal, esta inexiste. Com efeito, o estudo social atesta a idoneidade da requerente, inexistindo qualquer elemento nos autos que desaconselhe sua nomeação, razão pela qualdispenso a especialização da hipoteca legal e a prestação de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, in fine, do Código Civil. Advirta-se a curadora de que deverá exercer o encargo com zelo, diligência e boa-fé, preservando os interesses do curatelado e mantendo documentação comprobatória das despesas eventualmente realizadas em seu benefício, para fins de eventual prestação de contas. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição da curatela no Registro Civil de Pessoas Naturais, observando-se o disposto nos arts. 92 e seguintes da Lei nº 6.015/73, promovendo-se, ainda, a averbação no assento de nascimento do curatelado. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 755, (sec) 3º, parte final, do CPC. Comprovada a inscrição da sentença, lavre-se o respectivo termo de compromisso. OFICIEM-SE ao Instituto Félix Pacheco (IFP) e à Receita Federal, encaminhando-se cópia desta sentença para as anotações cabíveis. Isentas as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98 do CPC e do Aviso CGJ nº 400/2002, estendendo-se a gratuidade aos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 229-A, (sec) 1º, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de julho de 2026. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Substituto