0835012-54.2022.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0835012-54.2022.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANI FERREIRA DA SILVA TESTEMUNHA: DANIEL GONÇALVES FEREIRA, DAIANE ALVES POMPEO, INGRID BEZERRA DOS SANTOS RÉU: VIACAO MIRANTE LTDA I. RELATÓRIO: ROSANI FERREIRA DA SILVA propôs ação, em face de VIAÇÃO MIRANTE LTDA. requerendo compensação por dano material - em específico, despesas médico-hospitalar e pensionamento - por dano moral e por dano estético. E, ao abono de sua pretensão, afirma que, em 22/03/2022, conduzia veículo, trafegando pela Via Light, na altura do cruzamento com a Rua Capitão Chaves, sentido Pavuna. Diz, enfim, que o coletivo de propriedade da ré, conduzido por preposto, avançou o sinal em cruzamento, colidindo no veículo, e causando capotamento. Enfim, afirma que, em razão do fato, sobreveio lesão. Acompanham a petição inicial os documentos de index 32828897 a 32829650 dos autos. Citada, a parte ré apresentou contestação (index 50236237), requerendo a improcedência do pedido. Réplica de index 56309463 dos autos. Decisão saneadora de index 86688111 dos autos. Laudo pericial de index 171370177 dos autos. Ata da audiência de instrução e julgamento de index 280211139 dos autos. Encerrada a instrução (index 282980029). II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação, em que a parte autora requer compensação por dano material - em específico, despesas médico-hospitalar e pensionamento - por dano moral e por dano estético. E, ao abono de sua pretensão, afirma que, em 22/03/2022, conduzia veículo, trafegando pela Via Light, na altura do cruzamento com a Rua Capitão Chaves, sentido Pavuna. Diz, enfim, que o coletivo de propriedade da ré, conduzido por preposto, avançou o sinal em cruzamento, colidindo no veículo, e causando capotamento. Enfim, afirma que, em razão do fato, sobreveio lesão. Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido. É preciso dizer, de início, que descabe a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em verdade, funda-se a responsabilidade da ré na norma inserta no artigo 933, do Código Civil: "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos", constando do artigo 932, caput e inciso III, do Código Civil, por sua vez, o seguinte: "são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Evidenciada, pois, a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva do condutor do coletivo, conforme artigo 186, do Código Civil, responde o proprietário, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Consideradas, todavia, as alegações veiculadas pela autora na petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Evidente, aqui, a ausência de pressupostos à responsabilidade perquirida, a saber: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa - contemplada lato sensu, reportando-se o legislador ordinário ao dolo e à culpa strictu sensu. Sabe-se que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito", conforme artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, abstendo-se "de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículo, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas" (artigo 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). É incontroverso o acidente, 22/03/2022. Em razões, afirma a parte autora conduzia veículo, trafegando pela Via Light, na altura do cruzamento com a Rua Capitão Chaves, sentido Pavuna. Diz, enfim, que o coletivo de propriedade da ré, conduzido por preposto, avançou o sinal em cruzamento, colidindo no veículo, e causando capotamento. Essa, pois, a dinâmica posta, na petição inicial. Contudo, não há prova. Constou, de comunicação interna da parte ré, o relato seguinte: "o nosso carro estava parado no sinal vermelho, na Rua Capitão Chaves, e, ao ficar verde, nosso motorista deu partida no ônibus e foi surpreendido pelo Fiat Uno vermelho, que veio a colidir na dianteira do lado esquerdo, capotando em seguida.". O relato converge àquele informado pelo condutor do coletivo, constante do boletim de acidente de trânsito. O documento consta dos autos e, embora com esforço, é possível dele extrair a dinâmica. Constou, do documento, que, após o sinal abrir, o condutor do coletivo deu partida, colidindo, em seguida, no veículo conduzido pela parte autora. Em sede policial, o condutor do coletivo prestou declaração. O Termo consta dos autos. Lê-se, o seguinte: "Estava parado no sinal vermelho, (...) momento o qual o sinal verde abriu e, neste momento, avançou pela Via Light (...), quando, então, fora surpreendido por um veículo vermelho (...) que havia ultrapassado o semáforo; que diante do fato do veículo ter ultrapassado o sinal, o declarante não teve tempo hábil de evitar a colisão na lateral direita do veículo, que veio a capotar". Cinge-se a parte autora a apresentar o protocolo do registro de ocorrência, primeira folha. E nada mais. Ou seja, a parte autora não informa, tampouco apresenta, qualquer ato de investigação posterior. E mais, não apresenta termo de depoimento próprio em sede policial, tampouco informa ausência de intimação a tanto. É preciso dizer que a parte ré apresenta laudo do local. O documento conclui, assim: "(...) A Rua Capitão Chaves, no trecho da ocorrência, apresenta pista reta, plana, de piso capeado a concreto asfáltico, com sinalização semafórica, sem acostamento, provida de iluminação pública, permitindo o trânsito em regime de mão única de direção, no sentido da Avenida Getúlio de Moura, que margeia o muro da Via Férrea da Supervia, para a Via Light e para a Rua Alberto Ludolf, que faz a ligação com a pista da Via Light no sentido para o Centro de Nova Iguaçu, cruzando o canteiro central. (...) 1) O ônibus trafegava pela pista da Rua Capitão Chaves, no sentido da Avenida Getúlio de Moura para acessar a Via Light, na pista de sentido para o Centro de Nova Iguaçu, passando pela Rua Alberto Ludolf, que faz a ligação para a supracitada pista da Via Light. O veículo, com número de ordem A02039, realizava o trajeto Corumbá-Nova Iguaçu, da linha 119. 2) Uma unidade de tráfego, automóvel marca FIAT, modelo UNO, de cor vermelha, ostentando placas de identificação alfanuméricas LAW-8423, do Município do Rio de Janeiro-RJ, trafegava pela Via Light, na pista de sentido Pavuna. 3) Observou-se que há um cruzamento ortogonal entre as vias supracitadas, no local da ocorrência. O referido cruzamento possui sinalização semafórica e sinalização horizontal, com faixas de travessia de pedestres em todas as direções do mesmo, bem como linhas de retenção (cuja finalidade é indicar ao condutor onde ele deve parar o veículo), marcação de área de conflito (que se destina a sinalizar aos condutores a área das vias em que não se deve parar o veículo, prejudicando a circulação e o trânsito). 4) A presença das supracitadas sinalizações semafórica e horizontal no local dá a dimensão da necessidade de atenção dos condutores ao trafegar pelo local, onde há fluxo intenso de veículos. (...) 6) A sinalização semafórica existente no cruzamento entre as vias (Rua Capitão Chaves e Via Light) funcionava normalmente no momento do fato, encontrando-se sincronizada, inclusive com a sinalização semafórica da pista de sentido para o Centro de Nova Iguaçu, visto que a Rua Alberto Ludolf permite o acesso dos veículos provenientes da Rua Capitão Chaves e da pista da Via Light sentido Pavuna para a referida pista. 7) A Via Light apresenta as características de uma via arterial, sendo a velocidade máxima permitida, no trecho em questão, de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) para circulação de veículos. A Rua Capitão Chaves apresenta as características de uma via coletora, sendo a velocidade máxima permitida de 40 km/h (quarenta quilômetros por hora). 8) O ônibus encontrava-se parado na sinalização semafórica existente no cruzamento entre as vias, momentos antes da colisão, aguardando para acessar a Rua Alberto Ludolf. Quando o semáforo abriu, o coletivo entrou em movimento, atravessando a Via Light e acessando a Rua Alberto Ludolf. 9) O condutor do automóvel FIAT UNO não respeitou a sinalização semafórica existente no cruzamento entre as vias, ultrapassando o semáforo vermelho, ingressando no centro do cruzamento no momento em que o ônibus trafegava pelo local, ocorrendo uma colisão entre os veículos. 10) Observou-se que os veículos que trafegavam na pista da Via Light no sentido para o Centro de Nova Iguaçu, que seria acessada pelo ônibus ao sair da Rua Alberto Ludolf depois de cruzar a pista da Via Light sentido Pavuna, pararam no semáforo, situado no entroncamento, o que confirma que o semáforo abriu para o ônibus e fechou para o automóvel. 11) As avarias e a dinâmica da colisão (capotamento) não resultaram de imprudência ou imperícia do condutor do coletivo, que não ultrapassou o semáforo em momento proibido. A consequência foi devido à ultrapassagem do semáforo vermelho executada pelo condutor do automóvel FIAT UNO. Sempre que a sinalização, que existe para assegurar a boa e segura circulação das vias, não for respeitada, são colocados em risco os atores do trânsito, condutores, passageiros e pedestres. 12) O ônibus possuía sistema de câmeras de monitoramento. (...) Os elementos coligidos e interpretados permitiram estabelecer a seguinte dinâmica do evento: o ônibus A02039 trafegava pela pista da Rua Capitão Chaves, para acessar a Rua Alberto Ludolf e, em seguida, a pista da Via Light sentido Centro de Nova Iguaçu, tendo parado em um semáforo vermelho (fechado) em um cruzamento ortogonal com a Pista da Via Light, no sentido Pavuna. Um automóvel FIAT UNO, placa LAW-8423, que trafegava na pista da Via Light sentido Pavuna, não obedece à sinalização semafórica existente no local, atravessando o cruzamento no momento em que o semáforo se encontrava fechado, colidindo contra o setor anterior do ônibus, que tinha prioridade de tráfego, em função da sinalização semafórica estar aberta para o ônibus. O condutor do ônibus não conseguiu realizar qualquer manobra que pudesse evitar a colisão que ocorreu entre os veículos. CONCLUSÃO Ante o exposto e em consonância com exames procedidos no material analisado e, baseado nas informações coligidas, conclui o signatário que houve uma ocorrência de trânsito, que apresentou como causa determinante a não observância à sinalização viária existente no local, por parte do condutor do automóvel FIAT UNO, que não obedeceu à sinalização semafórica, que estava fechada para o mesmo, ultrapassando o semáforo vermelho, no cruzamento com a Rua Capitão Chaves, pela qual o Ônibus trafegava, ocorrendo uma colisão entre os veículos". Em réplica, a parte autora impugna o documento de forma, absolutamente, genérica. O laudo acostado à defesa subsiste, dada a ausência de elemento a infirmá-lo. Enfim, em Juízo, a testemunha arrolada pela parte ré prestou depoimento. Lembro, a testemunha constituía-se passageira, encontrando-se no interior do coletivo ao momento do acidente. Estava sentada em banco à frente, com visão permitida, presenciando o fato. Confirmou, na íntegra, o relato do condutor do coletivo. O ato encontra-se disponibilizado no PJe Mídias, com acesso por este Juízo. É preciso dizer que a parte autora não arrolou testemunha qualquer. Em petição, a parte ré disponibilizou imagens captadas por circuito interno do coletivo. Em acesso ao link, é possível perceber que, de fato, o coletivo encontrava-se parado. E assim permaneceu por algum tempo, até prosseguir. Observa-se, ainda, que, no local existe sinalização semafórica e, enquanto o coletivo permanece em aguardo, veículos cruzam a rodovia, em ambos sentidos. O fato demonstra ou, ao menos, indicia que, no período, o tráfego na rodovia estava permitindo, e a permanência de ausência de movimentação do coletivo dera-se, de fato, em prestígio à sinalização semafórica, a si, imposta. O coletivo, portanto, encontrava-se parado, no sinal vermelho. O condutor do coletivo, portanto, aguardava sinalização semafórica favorável, para prosseguir. E assim o fez. O coletivo de propriedade da ré trafegava em velocidade compatível, encontrando-se, inclusive, momento antes, parado no sinal vermelho. Em verdade, a colisão, parece-me, apresentou-se inevitável - dada ausência de tempo hábil a eventual desvio, em razão do súbito, e inescusável, avanço do sinal vermelho, e posterior aparecimento do veículo da parte autora no cruzamento. O rijo conjunto probatório demonstra, pois, a cautela do condutor do coletivo, e a absoluta imprudência da parte autora, na condução do veículo sob sua propriedade. Concluo, pois, que, não fosse a desordenada condução do veículo pela parte autora, com avanço ao sinal vermelho, em infração regulada no artigo 208, do Código de Trânsito Brasileiro - fato determinante à ocorrência do evento - inexistiria o acidente, ao menos nas circunstâncias avistadas, restando rompido o nexo de causalidade. Em verdade, nenhum ilícito há, aqui, oponível ao condutor do coletivo. III. DISPOSITIVO: Em vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MESQUITA, 27 de agosto de 2026. NATHALIA CALIL MIGUEL MAGLUTA Juiz Grupo de Sentença