0834958-83.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0834958-83.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA MARIA DA SILVA RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., REISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA., ASSURANT Em atenção ao artigo 357 do CPC passo a sanear o feito. Torno definitiva a gratuidade de justiça concedida de forma provisória na decisão de id.208210606 . Anote-se onde couber. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Casa & Vídeo Brasil S.A.. A autora afirma que adquiriu o produto e, no mesmo ato, contratou garantia estendida intermediada pela corré, circunstância que evidencia, em tese, sua participação na cadeia de fornecimento. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, (sec)1º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo é solidária, sendo matéria afeta ao mérito a definição da extensão da responsabilidade de cada demandada. Rejeito, igualmente, as preliminares de falta de interesse processual, ausência de pretensão resistida e carência de ação suscitadas pelas rés. A documentação acostada à inicial demonstra que a autora buscou solução administrativa, encaminhando o produto à assistência técnica por orientação da seguradora, tendo recebido negativa de cobertura sob o fundamento de que o dano decorreria de oxidação, o que evidencia resistência à pretensão deduzida em juízo. Ademais, eventual procedência ou improcedência da justificativa apresentada pelas rés constitui matéria de mérito, não se confundindo com as condições da ação. Além disso, a falta do prévio requerimento das pretensões na esfera administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a autora a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Partes capazes e bem representadas. Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: (i) verificar se o defeito apresentado pela fritadeira decorre de vício de fabricação, vício oculto ou de mau uso pela consumidora; (ii) apurar se a negativa de cobertura da garantia estendida foi legítima, à luz das condições contratuais; (iii) definir a responsabilidade das rés pelos danos alegados; (iv) verificar a existência e extensão dos danos materiais e morais eventualmente suportados pela autora. Quanto ao ônus da prova, aplica-se a regra do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a aquisição do produto, a contratação da garantia estendida, o surgimento do alegado vício e os prejuízos suportados. Às rés compete demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente que o defeito decorreu de mau uso, desgaste natural ou hipótese contratualmente excluída da cobertura, bem como a regularidade da negativa de atendimento. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a hipossuficiência técnica da consumidora, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sem prejuízo da distribuição dinâmica acima estabelecida, incumbindo às rés produzir prova apta a demonstrar a existência da alegada causa excludente de responsabilidade. Defiro a produção de prova documental suplementar, venham os documentos subsumidos à regra do artigo 435, como requerido e ora deferido, no prazo de 15 dias. Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Considerando que a controvérsia depende da verificação da origem do defeito apresentado no produto, defiro a produção de prova pericial técnica requerida pela parte autora. Nomeio o perito Dr. MARCO AURELIO TEIXEIRA LOPES SILVA,CREA 2013119233, engematozz@gmail.com Fixo, desde já, os honorários periciais em R$2.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, o que já homologo, nesta decisão. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, (sec)1º, CPC/15. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 17 de julho de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto