0834819-58.2024.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0834819-58.2024.8.19.0203 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição onde o requerente pretende a interdição de sua genitora, Em segredo de justiça, esclarecendo que o interditando é portador de TRANSTORNOS PSÍQUICOS, não possuindo condições para exercer os atos da vida civil. Com a inicial, vieram os documentos do index 144715074/144719903, dentre os quais destaco o laudo médico no index 144715093. A Curatela Provisória foi deferida no index 149111573. Laudo Pericial juntado nesta audiência,tendo o ilustre perito concluído ser o interditando portador de Demência não especificada (CID-10: F03), associada a múltiplas comorbidades (CID-10: I10, E03.9, Z93.1), encontrando-se totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar seus bens. Nomeado curador especial e contestação por negativa geral no index 264972890. Parecer do Ministério Público em audiência, opinando pelo deferimento do pedido inicial, ante o exame pericial. É O RELATÓRIO. DECIDO. O laudo pericial apresentado em audiência é conclusivo, ao apontar com detalhes a doença que acomete o requerido,Demência não especificada (CID-10: F03), associada a múltiplas comorbidades (CID-10: I10, E03.9, Z93.1), tornando-o incapacitado de gerir sua vida e de administrar seus bens. Há que se considerar, igualmente, os documentos apresentados, além do parecer favorável do Ministério Público. Ante todo o exposto,DECRETO A INTERDIÇÃO deEm segredo de justiça, nomeando como sua curadoraEm segredo de justiça, para fins de sua representaçãono que tange aos direitos patrimoniais e negociais, tais como a possibilidade de receber proventos de benefício previdenciário ou assistencial, de movimentar valores no sistema financeiro, de emprestar, de transigir, de dar quitação, de alienar, de hipotecar, de demandar e ser demandado, e, inclusive, de administrar os próprios bens e direitos patrimoniais. Determino que o curador cumpra o disposto nos artigos 1.756 e 1.757 c/c 1781, todos do Código Civil, apresentando,ao fim de cada ano, balanço deprestação de contas dos bens do interditando,em autos apartados e por prevenção deste juízo da interdição, pela via eletrônica, instruindo a inicial com cópia da Curatela Definitiva, desta sentença, bem como demonstrando as receitas obtidas, bem como os gastos efetuados com o interditando, que, depois de aprovado pelos interessados e MP, será homologado pelo juiz e apensado e arquivado, junto aos autos da interdição. Cumpra-se, integralmente, o exigido peloartigo 755, (sec) 3º, do CPC,inverbis: (sec) 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Expeça-se mandado e ofícios. Dê-se ciência ao MP e curador especial. Após o trânsito em julgado,lavre-se termo de compromisso.custas ex lege e sem honorários ante a natureza da lide. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2026. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular