0834813-83.2022.8.19.0021

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834813-83.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0834813-83.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00206548 APELANTE: VILMA MACEDO BARROCO ADVOGADO: CRISTIANE FIGUEIRA AMADOR OAB/RJ-123759 APELANTE: BANCO INTER S/A ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PERÍCIA DIGITAL. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 7.000,00, DECLAROU INEXISTENTES DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. A AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O RECONHECIMENTO DE ILÍCITO CRIMINAL PARA INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DIVERSO. O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A REGULARIDADE DOS DESCONTOS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APESAR DA PERÍCIA DIGITAL TER APONTADO DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS; (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM AS CONDENAÇÕES À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS CONSTITUI ELEMENTO DE PROVA RELEVANTE, MAS NÃO VINCULA O JULGADOR, QUE DEVE APRECIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC.4. A DEMORA SUPERIOR A UM ANO PARA IMPUGNAR DESCONTOS MENSAIS EXPRESSIVOS, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA RELEVANTE QUE ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES.5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DURANTE A FASE COGNITIVA, QUANTO À DÍVIDA ORIGINÁRIA OBJETO DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE, REFORÇA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO EFETUADA.6. A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS CONTRATOS, EMBORA ISOLADAMENTE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, CONSTITUI ELEMENTO ADICIONAL QUE, CONJUGADO COM AS DEMAIS PROVAS, EVIDENCIA A ANUÊNCIA DA AUTORA ÀS OPERAÇÕES.7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO N/F DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ.8. NÃO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, LEALDADE E TRANSPARÊNCIA, SÃO INDEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.9. SENTENÇA QUE SE REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.Tese de julgamento:1. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso do banco réu, ficando prejudicado o recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.