0834525-67.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0834525-67.2024.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Trata-se de pedido de curatela formulado por Em segredo de justiça, em relação a seu filho Em segredo de justiça, sob o fundamento de que temtranstorno do espectro autista (TEA)sendototalmente dependente da requerente e completamente incapacitado de reger sua vida. A inicial de id.de129643506veio instruída com os documentos anexados no id.129643507e seguintes, complementados pelos de id.153231513e seguintes. Decisão que deferiu a curatela provisóriano id. 158933942. Diligência de citação no ind.162542381. Contestação por negativa geral ofertada pela Curadoria Especial em prol dorequeridono id. 164207753e seguintes. Após ser submetido a perícia técnica, oexpertconcluiu que acuratelandoé portador deCID 10-F84.0-Autismo Infantil e CID 10 - F20.0 - Esquizofrenia Paranoide, patologiasde caráter permanente e que o conduz à incapacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civile de qualquer tipo de atividadelaborativa.(id. 166768063). Ciência apresentada pela requerente sobre o laudo pericial no id. 196978761. Ciência apresentada pelo Ministério Público no id. 200256938 e pelaCuradoria Especialno id. 206772453. Relatório social no id. 261128130. Ciênciada requerenteno id. 281043203 eda Curadoria Especial no id. 286397999,sobre o relatório social de id. 261128130. Parecer do Ministério Públicono id. 297033808. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Revogo o despacho de id. 296929770, ante o parecer favorávelà procedência do pedidomanifestado pelo MP noid. 297033808. Cuida-se de requerimento de curatela promovido porElisangela Vieira de Souza, em face de Wendel Lucasde Souza Machado, seu filho. Infere-se do laudo pericial queopaciente é portador deautismo infantil eesquizofrenia paranoide. Deacordocom aperícia,trata-se de doença mental, comprognóstico de irreversibilidade, tornandoointerditandototalmente incapaz, de forma permanente, de exercer os atos, deveres e responsabilidades da vida civil, e de qualquer tipo de atividade laborativa. Vigora,emnosso ordenamentojurídico, oEstatuto daPessoa comDeficiência, instituído pela Lei 13.146/2015. Para os fins dessalei,considera-se pessoacomdeficiênciaaquelaque apresentaimpedimento delongo prazode naturezafísica,bemcomo aquelaque possuilimitação mental, intelectual ou sensorial (art. 2º da aludida lei). Para a proteção dos interesses da pessoa com deficiência há o instituto da curatela, como medida excepcional que deverá estar fundamentada em parecer que ateste ser adequada para o caso concreto. Com efeito, a curatela é medida excepcional e protetiva dos interesses daqueles que, em decorrênciade algumapatologia oudeficiência,estão impossibilitadosmomentaneamente de se autodeterminar. No caso dos autos,acuratela do paciente é medida que se impõe face à prova coligida. Face ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DEEm segredo de justiça,brasileiro, nascido em 15/09/2002, filho de Bruno da Silva Machado e ElisângelaVieira de Souza, declarando-a totalmente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº. 13.146, de 06-07-2015, devendo ser representado para os atos da vida civil,não podendo, portanto, emprestar, contratar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, sem estar devidamente representado por sua CURADORA,Em segredo de justiçaque nomeio neste momento, por tempo indeterminado, uma vez a doença é permanente e sem tempo determinado para cura, conforme consta no laudo de index166768063. Entretanto, no caso de ser encontrada cura para anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, através de procedimento próprio. Em relação de contrato de trabalho, plano de saúde, assistência médica (em qualquer setor, hospitalar, cirurgia e internação hospitalar), deverá também ser observado o disposto no parágrafo supra, ou seja, o(a) Curatelado(a) será representado(a) pela Curadora. Entretanto, no caso de ser encontrada cura para anomalia, poderá a curatela ser levantada, a qualquer momento, através de procedimento próprio. Quanto à questão do voto, poderá exercê-lo, desde que, como já exposto anteriormente, atenda às exigências legais, sendo certo que no momento do voto, este deve ser exercido de forma de direta e secreta, sendo tal direito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 14, que expressamente determina: "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto" (grifei), "com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante...". Assim, neste aspecto, é inconstitucional o disposto no inciso IV, parte final, do art. 76, da Lei nº 13.146/2015, ao dispor que: "Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. ... IV - garantia do livre exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. Portanto, no momento do voto, no interior da cabina ou do local destinado à votação, deverá a Curatelada estar sozinho ao assinalar o voto (seja eletrônico ou manual). Quanto à necessidade de especialização de hipoteca legal, esta inexiste, uma vez que o Interditado é solteiro, há declarações de idoneidade nos anexos que instruem a inicial e nada constando no Distribuidor contra a Postulante, sendo esta irmã do Curatelado. Assim, dispenso a Curadora da especialização de hipoteca legal, em conformidade com a Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme acórdão abaixo transcrito: INTERDIÇÃO. CURATELA. HIPOTECA LEGAL. DISPENSA Curatela. Sentença que, ao decretar interdição e nomear curadora a irmã do interdito, dispensou a especialização de hipoteca legal. Apelação da Curadoria Especial. O Código Civil vigente não mais prevê a hipoteca legal sobre os bens do curador (artigo 1489), pois o artigo 1745, parágrafo único, só prevê a hipótese de caução, assim mesmo se os bens do curatelado forem de valor considerável, caução essa que poderá ser dispensada pelo Juiz, se o curador for pessoa idônea. Improvimento". (2003.001.01639 - APELAÇÃO CÍVEL DES. CARLOS FERRARI - Julgamento: 10/06/2003 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil de Pessoas Naturais na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 755, (sec) 3º, parte final do C.P.C., no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. OFICIE-SE AO T.R.E., devendo o expediente ser instruído com cópia da presente sentença para anotação da Curatela. Ressalto que apesar da Lei 13.146, em seu art. 85, (sec) 1º, determinar que a curatela não alcança o direito ao voto, necessária a comunicação, a fim de que não lhe seja imposta qualquer penalidade no caso do não exercício ao direito do voto (multa, expedição de passaporte etc.), em razão da enfermidade da qual é portadora. Ratifique-se que o Curatelado poderá exercer o direito do voto, desde que, como já decidido acima, atenda às exigências legais, sendo certo que no momento do voto, este deve ser exercido de forma de direta e secreta, respeitando o direito garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 14. Oficie-se ao I.F.P. e à Receita Federal, encaminhando cópia da presente sentença, para as anotações que entenderem cabíveis. Oficie-se àDivisão de Perícias Judiciaissolicitando o pagamento da ajuda de custo ao Perito. Isentas do pagamento de custas e honorários advocatícios, por serem beneficiárias da gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98, (sec) 1º, do C.P.C. Cumpre esclarecer que as partes estão sob os auspícios da gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03-09- 2002, estendendo-se estas aos atos notariais e registrais. Cientes os interessados de que, após o trânsito em julgado, os autos serão arquivados,na forma do art. 229-A, (sec) 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, conforme nova redação publicada no Diário Oficial de 05/04/2013. Após, certifique-se na forma do art. 229, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça e, em seguida, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 29 de julho de 2026. VITOR MOREIRA LIMA Juiz em Exercício