0834227-08.2024.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0834227-08.2024.8.19.0205/RJ AUTOR : MARIA CRISTINA AFONSO MELO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) ADVOGADO(A) : JULIANA DE SOUZA CRUZ CAPETINE (OAB RJ253271) RÉU : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir. A manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois o impugnante não demonstrou ausência da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações do autor em sua inicial, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). O reconhecimento definitivo sobre a responsabilidade do réu é matéria de mérito, e não preliminar, sendo certo que a equivocada posição topográfica e o erro no nome atribuído à tese defensiva em contestação não alteram sua natureza jurídica. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, PASSO A SANEAR e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Foi decretada a revelia da parte ré ALFA COMERCIO DE VEICULOS LTDA em evento 25, DOC1 . Instada a se manifestar em provas, a parte autora requer produção de prova pericial com engenheiro mecânico. As rés não se manifestaram em provas. A fim de solucionar a controvérsia fática de natureza técnica, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, cabe a ela o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito FABIO LUIZ MARTINS, telefone (24) 22914105/ (24) 988077733, e-mail prflmartins@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte requerente da perícia tem o benefício da gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas de natureza técnica controvertidas nos autos. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestarem acerca da documentação anexada pela parte autora em evento 31, DOC2 .