0833480-40.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, SALA 111 - TÉRREO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0833480-40.2025.8.19.0038 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça 1 - Diante da documentação carreada aos autos, bem como do parecer favorável do Ministério Público de id. 282781261, defiro o levantamento da quantia informada em id. 263259438. Expeça-se alvará. 2 - Considerando a expiração do prazo de vigência do termo de curatela provisória de id. 246244191, e persistindo, por ora, os motivos que ensejaram sua concessão, defiro a renovação da curatela provisória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo. 3 - Nomeio desde já, como perita do Juízo, a Dra. ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS (e-mail: anamusser4@gmail.com), cadastrada no DIPEJ, que deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: 1- Se o (a) interessado (a) é portador(a) de doença, anomalia ou retardo mental, e em caso positivo especificar a enfermidade e o CID correspondente?; 2- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para os atos da vida civil, capacidade de se autogerir e promover auto cuidado?; 3- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para se autoperceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência?; 4- Se tal enfermidade acarreta alguma incapacidade de reger sua pessoa e seus bens? Em caso positivo, em quais dos seguintes aspectos: a) reconhecer e negociar com moedas (dinheiro) e outros bens de valor; b) compreender e manter diálogo com terceiros; c) outorgar procuração; d) celebrar contratos; e) administrar bens e rendimentos; f) celebrar testamento; g) praticar atos de disposição; h) praticar atos de vontade; i) contrair matrimonio; j) participar da vida política e pública do país, através do voto; k) dispor de seu próprio corpo, no que tange à esterilização e à doação de órgãos; l) exercer atividade laborativa; m) exercer cuidados diretos de filhos menores; 5- Se a incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado?; Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação. 6- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico?; 7- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando faz uso contínuo de medicação controlada?; 8- Outros esclarecimentos que entender cabíveis. 4 - À ilustre perita para ciência da nomeação, bem como para a realização da perícia na data designada pelo Juízo com prazo de 20 dias para entrega. 4.1 - Saliento, ainda, que a referida diligência será realizada na sala de perícias deste Fórum, no dia 18/09/2026, às 12:30 horas. 4.2 - Fica facultado à requente pugnar pela realização da perícia pela via virtual desde que reste demonstrada a impossibilidade de o interditando comparecer presencialmente ao ato designado. Neste caso, a requerente deverá apresentar número de telefone celular com o aplicativo WhatsApp e garantir a existência de conexão de internet para a realização da perícia. 5 - Cite-se e intime-se o Requerido. 6 - Intime-se a Requerente através de seu patrono, devendo comparecer à perícia na companhia do curatelando. 7 - Com a vinda do laudo pericial e comprovada da incapacidade do interditando, abra-se vista à DP, que atuará na função de curadora especial, na forma do art. 752, (sec)2º, do CPC. 8 - Após, oficie-se ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo da expert. 9 - Com a vinda da contestação pela Curadoria Especial, se for o caso, designarei audiência de impressão pessoal. Ressalte-se que, na hipótese de a perícia ter sido realizada na modalidade virtual conforme estabelecido no item 4.1, a audiência de impressão pessoal igualmente se dará de forma virtual, de modo a evitar o deslocamento do interditando. 10 - Ciência ao MP. NOVA IGUAÇU, 19 de julho de 2026. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA Juiz Titular