0832635-51.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0832635-51.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 1- O perito nomeado no id 203775003 estimou seus honorários em 9 (nove) salários mínimos, conforme manifestação do id 220189584. A parte ré impugnou o valor postulado no id 228644214. O perito se manifestou no id 287076692 concordando com a redução dos honorários periciais para o valor correspondente a 8 (oito) salários mínimos. A parte ré manifestou sua discordância com o novo valor no id 290048055, alegando ausência de complexidade. É o relatório. Decido. A redução no valor dos honorários pelo ilustre Perito Judicial, equivalente a 8 salários mínimos, não está em conformidade com o enunciado de Súmula 361 do TJERJ, não atendendo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade. A perícia a ser realizada enquadra-se na categoria de menor complexidade. Neste sentido, deve ser observado que o valor não guarda compatibilidade com decisões sobre a matéria e com o precedente que deu azo à edição do enunciado. 0066850-60.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 15/10/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais no valor de 10 salários-mínimos (R$ 15.180,00), em demanda envolvendo tratamento de paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão residem em: (i) verificar a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais; e (ii) analisar se o valor arbitrado observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da complexidade da perícia a ser realizada. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é admissível, em razão da tese firmada no Tema 988 do STJ, segundo a qual o direito de levantamento da verba pericial surge tão logo concluído o trabalho do perito. 4. Embora o expert tenha estimado 55 horas de trabalho, a perícia restringe-se à análise documental do quadro clínico, da metodologia aplicada (ABA), da exigência de certificação BCBA e da adequação da carga horária prescrita. Não há necessidade de deslocamentos ou diligências externas, o que caracteriza baixa complexidade. 5. Os honorários devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conciliando a dignidade da atividade técnica com a modicidade necessária ao acesso à justiça. Aplica-se, por analogia, o enunciado nº 361 da Súmula do TJRJ, que fixa em até 3,5 salários-mínimos a remuneração para perícias médicas de menor complexidade. 6. Reduz-se o valor homologado de 10 salários-mínimos, equivalentes a R$ 15.180,00, para 3,5 salários mínimos, correspondentes a R$ 5.313,00, montante condizente com a natureza e extensão do trabalho pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art 1.015. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Tema Repetitivo nº 988; TJRJ: enunciado 361 desta Corte de Justiça; Agravo de Instrumento: 00567898220218190000 202100273826, Relator.: Des(A) . Maria Regina Fonseca Nova Alves, data de julgamento: 22/03/2022, Decima Oitava Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento: 00834976720248190000, Relator.: Des(A). Sérgio Seabra Varella, data de julgamento: 12/12/2024, Quarta Câmara de Direito Publico (antiga 7ª câmara cível), data de publicação: 17/12/2024. | Face ao exposto, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de 3,5 salários mínimos. Intime-se o ilustre perito para designação de data para realização de exame pericial, devendo o laudo ser apresentado no prazo de até 45 dias. Intimem-se. 2- Id 297294789: ao MP. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Substituto