0832289-33.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0832289-33.2023.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA MOTA PICOLI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1 - Aguarde-se o trânsito em julgado, para posterior análise do requerido pelo réu no ID 262264367. 2 - Diante da hipótese apresentada, de improvável obtenção de transação entre as partes, impõe-se o saneamento do feito. Não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse jurídico para o julgamento da lide. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, deferido na decisão de ID 248973505. Instadas a se manifestar em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, bem como designação de AIJ, enquanto a ré informou não possuir novas provas a produzir. Fixo como pontos controvertidos: A regularidade das cobranças realizadas pela ré a partir de julho de 2022, notadamente se os valores faturados correspondem ao efetivo consumo da unidade consumidora da autora; A existência de defeito ou irregularidade no hidrômetro, bem como a necessidade de revisão técnica do equipamento e eventual refaturamento das contas impugnadas e a falha na prestação do serviço. Indefiro a realização de audiência, eis que depoimentos pessoais e testemunhais são desnecessários ao deslinde do feito. Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Tendo em vista os princípios constitucionais processuais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB e art. 4º do CPC), bem como o teor da Súmula 360 deste Tribunal de Justiça (Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.), FIXO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS vigentes na data de hoje, salvo demonstração de excepcionalidade da perícia. Nomeio o perito Maurício Luciano Cortes Carvalho, CREA 2000106820, CPF 03577756780, Email cortes.luciano@gmail.com, para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se o referido perito, através do Portal Eletrônico (e também por e-mail e telefone), para que tome ciência acerca da nomeação, do prazo fixado e dos honorários fixados, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Declaro saneado o feito. Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 20 de julho de 2026. LORENA PAOLA NUNES BOCCIA Juiz Substituto