0831838-27.2022.8.19.0203

Apelação Cível Nº 0831838-27.2022.8.19.0203/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB RJ237990) APELADO : MARINETE BASTOS CASEIRO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB RJ237990) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB RJ237990) APELADO : MARINETE BASTOS CASEIRO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB RJ237990) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA FRAUDE. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO, DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DA LAVRATURA DO TOI E IMPUGNA AS CONDENAÇÕES POR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DO TOI E DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO DÉBITO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O TOI POSSUI NATUREZA DE INÍCIO DE PROVA E NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO COMPLEMENTAR DA IRREGULARIDADE MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE COMPROVAR DESVIO IRREGULAR DE ENERGIA OU MEDIÇÃO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO, AFASTANDO A VALIDADE DO TOI E DA COBRANÇA DELE DECORRENTE. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POR APRESENTAR APENAS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, INSUFICIENTES PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. A COBRANÇA INDEVIDA, SEGUIDA DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONSIDERANDO QUE A CONCESSIONÁRIA DETÉM O CONTROLE TÉCNICO E OPERACIONAL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO CONSUMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DEVE SER CORROBORADO POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA PRODUZIDA EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR IMPÕE A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA . A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA. MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO OBSERVADO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E NÃO EVIDENCIADA MANIFESTA DESPROPORÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 3º, 14 E 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 343; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800900-74.2024.8.19.0075, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 23.06.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820828-25.2024.8.19.0038, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 16.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorando em 2% (dois por cento) os honorários fixados, na forma do art. 85. § 11º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2026.