0831656-89.2023.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0831656-89.2023.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: NICOLY DIOMEDES FERREIRA AUTOR: D. D. C. RÉU: ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA, ALAN CLEBER LINS DOS SANTOS 1) Trata-se de processo indenizatório por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo envolvendo a parte autora e o veículo de propriedade e condutor do 2º réu ALAN CLEBER LINS DOS SANTOS, na área da 1ª ré ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA. 2)Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida porADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA. Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadasin statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial. Conforme narrado na petição inicial, o acidente de consumo (fato do serviço) com o autor ocorreu nas dependências do Shopping Center. Na forma da Lei 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, o Shopping Center faz parte da cadeia de fornecimento, visto que também se beneficia da visita do cliente/usuário quando utiliza dos seus serviços, visto que o autor estava no PARQUE PLAY CITY no interior do estabelecimento do Shopping Center demandado: o primeiro obtém lucro a partir da venda de produtos e serviços diretamente comercializados ao consumidor final, e o segundo, auferindo lucro a partir da locação de espaços aos lojistas e demais parceiros negociais. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor, expressamente refere a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de fornecedores, sendo aplicáveis à hipótese o parágrafo único do art. 7º e o (sec)1º do art. 25 CDC. Instituindo o CDC responsabilidade solidária na cadeia de consumo e uma vez que o shopping center integra tal cadeia, o mesmo é legitimado para figurar no polo passivo. 3) Indefiro a inclusão da empresa administradora do estacionamento ANCAR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA no polo passivo da presente demanda, porquanto, dada a responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrante da cadeia de consumo, , a parte autora, na faculdade que lhe compete, preferiu eleger no polo passivo o Shopping Center e o proprietário/motorista que cometeu o alegado ato lesivo. 4) Presentes as condições para o regular exercício da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5) O 2º réu revel ALAN CLEBER LINS DOS SANTOS não requereu a produção de provas. 6) Defiro a prova pericial médica requerida pelo MP no ID 205681242. Nomeio perito médico com especialidade em ortopedia e traumatologia Dr. MARCELO PORTUGAL, CRM-RJ 52.57727-0, e-mail: drmarceloportugalpericiamedica@gmail.com 7) Quesitos do MP no ID 205681242. Intimem-se as partes para formular quesitos e, querendo, indicar seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias. 8) Os assistentes técnicos deverão apresentar seus respectivos pareceres no prazo de 15 dias a partir da publicação do despacho para ciência do laudo. 9) Face à complexidade da causa, o que vem sendo cobrado em perícias similares, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com a jurisprudência dominante do E. TJERJ corporificada na Súmula nº 361: "Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.", fixo os honorários periciais em 3,5 salários mínimos a serem arcados ao final da demanda pela parte vencida (artigo 91 do CPC), observando a gratuidade de justiça deferida à parte autora. 10)Designo perícia médica para o dia 06/10/2026, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de perícias do Fórum Regional do Méier. 11) Intime-se na pessoa do seu advogado a parte autora D. D. C., acompanhado do seu representante legal, para comparecer PESSOALMENTE ao exame pericial no dia, horário e local acima designados, devendo portar carteira de identidade ORIGINAL. 12) Defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora no ID 215024509. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias. 13) Caberá o advogado da parte autora intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da AIJ via postal com aviso de recebimento-AR, devendo ser juntados nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência as cópias da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de reputar a desistência da inquirição, nos termos do artigo 455 do CPC. 14) O ordenamento jurídico processual brasileiro não possui previsão como meio de prova o auto depoimento da parte autora ou do seu representante legal, visto que depoimento pessoal é para ouvir a parte contrária, razão pela qual indefiro o requerido pela parte autora. 15) Defiro o depoimento pessoal do 2º réu ALAN CLEBER LINS DOS SANTOS requerido pela parte autora no ID 215024509 e pelo 1º réu no ID 211682045. Intime-o por OJA no endereço ou por meio eletrônico do telefone celular/WhatsApp, conforme faculta o artigo 396 do Código de Normas da CGJ - parte judicial (ID's 165461675 e 167209418/167209419), sob pena de confesso. 16) Intime-se o 1º réu ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA na pessoa do seu advogado para recolher as custas processuais referentes ao mandado de depoimento pessoal, no prazo de 05 dias. 17) Indefiro o depoimento pessoal do representante legal do 1º réu ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA, eis que entendo imprestável para dirimir a controvérsia (quaestio facti). Não há elementos nos autos, ainda que mínimos, que o representante legal do Shopping Center tenha participado ou tenha conhecimento da dinâmica dos fatos. 18)Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento - ACIJ para o dia 08/10/2026, às 14:40 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo. 19) Defiro a produção de prova documental superveniente, no tocante aos documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. 20) Publique-se no DJEN. Intime-se eletronicamente o MP. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular