0831509-25.2025.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831509-25.2025.8.19.0004 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0831509-25.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00510738 APTE: KAUÊ RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: NILDON DE MATOS VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-172387 APTE: MARCOS PACHECO DA SILVA JUNIOR APTE: WILLIANS LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, 35 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recursos interpostos pelas Defesas contra sentença condenatória pela prática dos crimes de tráfico e associação para tal fim, em cúmulo material, sendo a reprimenda definitiva dos acusados estabelecida em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1400 dias-multa para Willians e 09 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1300 dias-multa para os réus Kauê e Marcos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. O manejo do recurso devolve a esta instância revisora o conhecimento das seguintes teses defensivas: (1) absolvição por ambos os crimes por fragilidade probatória; (2) absorção do crime de associação para o tráfico, como crime meio, pelo crime de tráfico ilícito de drogas, que é o crime fim; (3) afastamento do concurso material para que seja reconhecida a continuidade delitiva; (4) redução das penas aos mínimos legais; (5) abrandamento do regime de cumprimento e (6) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Quanto à quebra da cadeia de custódia da prova, deixa-se de acolher a tese defensiva ao se considerar que as mochilas arrecadadas na diligência foram encaminhadas pela Autoridade Policial ao Diretor do PRPTC ¿ São Gonçalo -, por documento, devidamente, formalizado ¿ Requisição de Exame Pericial Direto -, com sua descrição em Registro de Ocorrência e que se equivale ao indicado no Laudo de Descrição de Material, frisando-se ter sido consignado pelo Douto Expert, quando da confecção do laudo, as descrições dos objetos, de modo a demonstrar a idoneidade do processo em análise, inexistindo qualquer indício de que houve falha na guarda ou preservação do material. 4. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS: A autoria e a materialidade delitivas do crime de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, pois, inequívoco, que os agentes da lei, durante o cumprimento de um mandado de prisão na comunidade, avistaram os acusados todos em poder de mochilas, que tentaram empreender fuga ao avistarem os policiais civis, sendo possível capturá-los, tudo a comprovar que os réus traziam consigo as drogas apreendidas com intuito de mercancia, conforme se infere da robusta e harmônica palavra dos agentes da lei e dos demais elementos adunados aos autos. 5. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/03: Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do injusto de associação para o tráfico de drogas, à míngua de prova da existência entre os acusados e indivíduos não identificados de uma sociedade delinquencial estável e permanente para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, cabendo ressaltar que: (i) as circunstâncias da prisão ¿ apreensão de drogas, local dos fatos e o relato dos policiais Raphael e Glaucio - por si sós, não são hábeis a servir de suporte para a condenação pelo crime de associação Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER OS RECURSOS, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA: 1) ABSOLVER TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI 11343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 2) ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA TODOS OS RECORRENTES NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.